{"id":99701,"date":"2025-02-06T00:28:13","date_gmt":"2025-02-06T00:28:13","guid":{"rendered":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/2025\/02\/06\/fachin-da-aval-parcial-ao-plano-de-seguranca-do-rio-e-cobra-acoes-adicionais-contra-letalidade-policial\/"},"modified":"2025-02-06T00:28:15","modified_gmt":"2025-02-06T00:28:15","slug":"fachin-da-aval-parcial-ao-plano-de-seguranca-do-rio-e-cobra-acoes-adicionais-contra-letalidade-policial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/2025\/02\/06\/fachin-da-aval-parcial-ao-plano-de-seguranca-do-rio-e-cobra-acoes-adicionais-contra-letalidade-policial\/","title":{"rendered":"Fachin d\u00e1 aval parcial ao plano de seguran\u00e7a do Rio e cobra a\u00e7\u00f5es adicionais contra letalidade policial"},"content":{"rendered":"<p> <script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js?client=ca-pub-8864793242727901\"\r\n     crossorigin=\"anonymous\"><\/script><br \/>\n<\/p>\n<div id=\"taboola-read-more\" style=\"display:block; width:100%\">\n<p>O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta quarta-feira (5) para homologar parcialmente o plano apresentado para reduzir a letalidade policial no estado do Rio de Janeiro. O ministro tamb\u00e9m votou para que o estado promova as adequa\u00e7\u00f5es normativas e administrativas necess\u00e1rias quanto \u00e0 mensura\u00e7\u00e3o e monitoramento da letalidade policial para divulgar os dados relativos \u00e0 letalidade policial. Ap\u00f3s o voto, o julgamento foi suspenso e ser\u00e1 retomado em algumas semanas, ainda sem data marcada.\n<\/p>\n<p>Para o ministro, deve haver a inclus\u00e3o de novos indicadores que abarquem as situa\u00e7\u00f5es de uso excessivo ou abusivo da for\u00e7a legal e de civis vitimados em contexto de confronto armado com a participa\u00e7\u00e3o de for\u00e7as de seguran\u00e7a, mas com autoria indeterminada do disparo, publiciza\u00e7\u00e3o dos dados desagregados sobre as ocorr\u00eancias com morte de civil, publiciza\u00e7\u00e3o dos dados desagregados sobre as ocorr\u00eancias com morte de policial, especificando se a v\u00edtima estava em servi\u00e7o.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, mandou o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a P\u00fablica adotar as provid\u00eancias cab\u00edveis junto ao Sinesp (Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica) para serem abertos os campos necess\u00e1rios viabilizando a inser\u00e7\u00e3o, por parte de todos os entes federados, dos dados desagregados sobre as mortes decorrentes de interven\u00e7\u00e3o policial.\n<\/p>\n<p>\u201cAlega o estado do Rio de Janeiro que a maior parte da letalidade policial n\u00e3o est\u00e1 associada a opera\u00e7\u00f5es previamente planejadas, e sim \u00e0 rea\u00e7\u00e3o de agentes das for\u00e7as de seguran\u00e7a em contextos de ocorr\u00eancia de crimes. Nesse contexto, o conjunto de atos apresentados pelo Estado do Rio de Janeiro atende, ainda que n\u00e3o plenamente, \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o de um plano de redu\u00e7\u00e3o da letalidade policial, devendo ter sua homologa\u00e7\u00e3o parcial\u201d, disse Fachin.\n<\/p>\n<p>Segundo o ministro, a deteriora\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica n\u00e3o \u00e9 apenas uma amea\u00e7a a todos os brasileiros, mas tamb\u00e9m para os policiais que dedicam suas vidas ao of\u00edcio e n\u00e3o raro as perdem em n\u00fameros inaceit\u00e1veis de suic\u00eddios e assassinatos.\n<\/p>\n<p>Fachin destacou ainda que houve queda de mortes tanto em a\u00e7\u00f5es policiais quanto dos pr\u00f3prios agentes. \u201cTodos os dados e evid\u00eancias demonstram a obten\u00e7\u00e3o de resultados significativos ap\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o das medidas cautelares. Destaca-se a relevante redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de mortes decorrentes de interven\u00e7\u00e3o policial e do n\u00famero de agentes policiais mortos\u201d, afirmou.\n<\/p>\n<p>O ministro tamb\u00e9m alegou que \u00e9 fundamental informar se o policial assassinado estava ou n\u00e3o em servi\u00e7o quando foi v\u00edtima do crime.\n<\/p>\n<p>\u201cTodas essas informa\u00e7\u00f5es devem ser constantemente disponibilizadas pelas for\u00e7as policiais ao Instituto de Seguran\u00e7a P\u00fablica, \u00f3rg\u00e3o pertencente \u00e0 pr\u00f3pria estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado, na condi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o incumbido pela Constitui\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do controle externo da atividade policial e ao Comit\u00ea de Acompanhamento ao final proposto\u201d, disse.\n<\/p>\n<p>O ministro prop\u00f4s ainda a cria\u00e7\u00e3o de um comit\u00ea de acompanhamento do cumprimento das medidas, com a participa\u00e7\u00e3o do MPE-RJ (Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro ), da DPE-RJ (Defensoria P\u00fablica do estado), do CNJ (Conselho Nacional de Justi\u00e7a), do governo estadual, de representantes da sociedade civil e de especialistas em seguran\u00e7a p\u00fablica.\n<\/p>\n<p>Para o ministro, por mais grave seja a situa\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica no Rio de Janeiro ou em outro estado do pa\u00eds, as solu\u00e7\u00f5es devem se dar dentro das margens e limites do Estado de Direito. Al\u00e9m de ser uma imposi\u00e7\u00e3o constitucional, \u201cessa \u00e9 uma escolha civilizat\u00f3ria\u201d, observou. Ele enfatizou que as medidas propostas n\u00e3o representam enfraquecimento ou desprest\u00edgio \u00e0 atividade policial, mas, ao contr\u00e1rio, demonstram preocupa\u00e7\u00e3o com a garantia de direitos da popula\u00e7\u00e3o civil e tamb\u00e9m dos agentes das for\u00e7as de seguran\u00e7a.\n<\/p>\n<p>O ministro tamb\u00e9m recomendou ao estado do Rio de Janeiro que crie um programa de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade mental aos profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica, na condi\u00e7\u00e3o de componente da reavalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica, estabelecendo como obrigat\u00f3rio o atendimento psicossocial quando houver envolvimento em incidente cr\u00edtico.\n<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, determinou ao Rio de Janeiro que, no prazo de 180 dias, promova as altera\u00e7\u00f5es normativas necess\u00e1rias para regulamentar a aferi\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia de letalidade anormal na atua\u00e7\u00e3o funcional.\n<\/p>\n<p><strong>Entenda<\/strong><br \/>O STF voltou a julgar uma a\u00e7\u00e3o que trata da ado\u00e7\u00e3o de um plano para reduzir a quantidade de mortes resultantes das opera\u00e7\u00f5es policiais no estado do Rio de Janeiro. Na a\u00e7\u00e3o, o PSB (Partido Socialista Brasileiro) afirma que a pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica local, \u201cem vez de buscar prevenir mortes e conflitos armados, incentiva a letalidade da atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os policiais\u201d.\n<\/p>\n<p>O julgamento come\u00e7ou em novembro de 2024, com apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio por Fachin e dos argumentos das partes e de \u00f3rg\u00e3os, institui\u00e7\u00f5es e entidades da sociedade civil admitidos no processo. Como se trata de uma quest\u00e3o complexa, ap\u00f3s as exposi\u00e7\u00f5es o julgamento foi suspenso para a apresenta\u00e7\u00e3o dos votos em data a ser definida posteriormente. Essa sistem\u00e1tica, implementada pelo presidente do STF, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, permite que os integrantes do Tribunal tenham mais tempo para refletir sobre o tema.\n<\/p>\n<p>O Supremo vai se manifestar sobre as alega\u00e7\u00f5es do PSB de que a pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica do Rio de Janeiro viola princ\u00edpios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais \u00e0 vida, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 inviolabilidade do domic\u00edlio e \u00e0 absoluta prioridade na garantia dos direitos fundamentais de crian\u00e7as e adolescentes.\n<\/p>\n<p>O autor da a\u00e7\u00e3o aponta um quadro de grave viola\u00e7\u00e3o generalizada de direitos humanos, materializado em raz\u00e3o do descumprimento da senten\u00e7a da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Favela Nova Bras\u00edlia, que reconheceu omiss\u00e3o relevante e demora do estado do Rio de Janeiro na elabora\u00e7\u00e3o de um plano para a redu\u00e7\u00e3o da letalidade dos agentes de seguran\u00e7a. As decis\u00f5es da CorteIDH s\u00e3o vinculantes para o Estado brasileiro.\n<\/p>\n<p>Desde que a a\u00e7\u00e3o foi apresentada, em 2019, o STF fez diversas determina\u00e7\u00f5es em decis\u00f5es liminares, inclusive para que governo estadual elaborasse um plano para reduzir a letalidade policial. A partir do voto do relator, o Plen\u00e1rio vai decidir se homologa o plano ou se \u00e9 necess\u00e1rio adotar outras medidas para compatibilizar a pol\u00edtica de seguran\u00e7a do Rio de Janeiro com as regras constitucionais.\n<\/p>\n<p>Fonte: R7              <\/p>\n<\/div>\n<p><br \/>\n<br \/><a href=\"https:\/\/diariodobrasilnoticias.com.br\/noticia\/fachin-da-aval-parcial-ao-plano-de-seguranca-do-rio-e-cobra-acoes-adicionais-contra-letalidade-policial-67a3e1dde3e39\">Source link <\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta quarta-feira (5) para homologar parcialmente o plano apresentado para reduzir a letalidade policial no estado do Rio de Janeiro.&hellip;<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":99702,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[16],"tags":[123,2448,5313,1267],"class_list":["post-99701","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-brasil","tag-diario","tag-noticia","tag-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/99701","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=99701"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/99701\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":99703,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/99701\/revisions\/99703"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/99702"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=99701"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=99701"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvbrazilusa.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=99701"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}