Na semana passada, ele pediu para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestassem sobre o caso. Os dois órgãos, no entanto, devem defender que os processos sejam arquivados, sem analisar o mérito dos pedidos apresentados pelo Novo e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A expectativa é que as manifestações sejam enviadas ainda nesta semana. Com os pareceres em mãos, Nunes Marques terá elementos para não seguir com as ações e, se houver recursos a sua decisão, eventualmente submetê-los à análise colegiada, mas em uma sessão virtual.
Interlocutores na PGR indicam que a manifestação pelo não-conhecimento das ações deverá abordar questões jurídicas, no sentido de que não cabe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) – tipo de ação ajuizada pela OAB e pelo Novo – contra decisão de ministro, ainda mais depois de uma decisão colegiada.
No dia 2, a Primeira Turma do STF confirmou, por unanimidade, o bloqueio do X do Brasil, conforme liminar proferida pelo ministro Alexandre de Moraes em 30 de agosto.
A ADPF é uma ação de controle concentrado que tem caráter subsidiário, ou seja, quando não cabe outro tipo de ação entre as possíveis, se ingressa com esse tipo de processo. Existe uma discussão no Supremo de até que ponto pode se dar elasticidade para o cabimento de uma ADPF.
Além disso, se Nunes Marques decidir seguir adiante com as ações, isso poderia gerar desconforto entre os colegas, especialmente com Moraes. O próprio presidente do STF, Luís Roberto Barroso, já declarou não ver necessidade de que o caso seja discutido pelos 11 ministros, uma vez que já houve uma decisão colegiada, na Primeira Turma.
Na ação, a OAB pediu que o plenário invalide a multa de R$ 50 mil para os usuários que utilizarem o VPN (Virtual Private Network) como forma de burlar o acesso à rede X, bloqueada no Brasil. Já o pedido do Novo é mais amplo, pois requer o fim do bloqueio da rede X e da multa de R$ 50 mil. O partido apresentou ainda um aditivo ao processo, para tentar desbloquear as contas da Starlink, operadora de internet por satélite que também pertence ao bilionário Elon Musk. Moraes determinou o bloqueio para garantir o pagamento das multas do X, avaliadas em mais de R$ 18 milhões.
Valor Globo
