A partir desta quarta-feira, 1º, diversas mudanças legislativas entram em vigor no Brasil. O governo federal inicia o ano sem um Orçamento aprovado pelo Congresso Nacional, o que limita a execução de despesas até que uma proposta seja aprovada.
Entre as alterações, destaca-se o reajuste do salário mínimo para R$ 1.518, um aumento de R$ 106, ou 7,5%, valor que supera a inflação. O reajuste vale para todos que recebem essa base salarial e benefícios, como o seguro-desemprego e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Regulamentação de apostas no Brasil e novas exigências para o BPC
O mercado de apostas de quota fixa, que opera as bets, passa por regulamentação, exigindo que as empresas tenham sede no Brasil e paguem impostos. Apenas 66 marcas têm, atualmente, autorização para operar.
Além disso, as marcas devem cumprir diversas regras, como a de se identificar pelo domínio “.bet.br”. Essas normas tiveram aprovação do Congresso Nacional em 2022. Elas buscam regularizar o setor e aumentar a arrecadação.
Para o BPC, novas exigências incluem cadastramento biométrico e atualização de dados a cada dois anos. Essa medida afeta pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais, que precisam comprovar a necessidade do benefício.
Taxação de multinacionais no Brasil e mudanças no abono salarial
Além disso, entra em vigor uma taxação mínima de 15% sobre lucros de multinacionais com ganhos anuais de pelo menos 750 milhões de euros em dois dos últimos quatro anos fiscais.
Modificações no abono salarial e nos repasses ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) também entram em vigor, restringindo gradativamente o acesso ao abono salarial.
Mudanças nas Formas Armadas e no cinema nacional
No âmbito militar, pela primeira vez, mulheres que completam 18 anos poderão se alistar voluntariamente, até 30 de junho. Essa mudança é uma forma de promover a inclusão feminina nas Forças Armadas.
Na cultura, a reserva para exibição de filmes nacionais em salas de cinemas, chamada de cota de tela, agora garante um porcentual mínimo de sessões, que poderá chegar a 16% do total de salas ao longo do ano.
Alterações no seguro DPVAT
Em relação ao seguro Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (DPVAT), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cancela o seu retorno em 2025. Isso elimina a cobrança obrigatória do seguro para veículos terrestres.
Por iniciativa do ex-presidente Jair Bolsonaro, o DPVAT foi extinto em 2020. Porém, em maio de 2024, Lula sancionou uma lei para recriar o seguro, o que sofreu derrota no Congresso.
Fonte: Revista Oeste
