Adriano Abreu
A governadora Fátima Bezerra (PT) vetou “integralmente” o Projeto de Lei nº 53/24, que “estabelece multas e sanções administrativas a quem praticar invasões, ocupações, atos de esbulho e turbação contra propriedades privadas e detenções precárias de propriedades públicas”
A matéria é de autoria do deputado estadual Gustavo Carvalho (PL) e havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa em sessão realizada em 18 de dezembro do ano passado. Vale lembrar que em 2024 aconteceram algumas invasões a propriedades no estado.
Como justificativa, o governo alega que “o conteúdo do Projeto de Lei aprovado pelo Parlamento Estadual afronta norma constitucional, pois busca regular, em âmbito territorial restrito ao Estado do Rio Grande do Norte, regras concernentes ao “instituto da posse”, especificamente sobre temas que tangenciam posse e propriedade, logo, matéria pertencente ao campo do Direito Civil, bem como no respeitante à aplicação de sanção pecuniária (multa) no caso de usurpação de imóvel, matéria regulada no âmbito do Direito Penal e do Direito Processual Penal, posto que a pena de multa possui a natureza de sanção criminal”.
Ainda dentro da argumentação para o veto governamental, é dito que “a regulamentação havida em âmbito nacional e a inexistência de lei complementar federal que autorize os Estados-membros a legislarem sobre questões específicas relacionadas à matéria em tela afastam a possibilidade de suplementação legislativa, tampouco o Estado do Rio Grande do Norte apresenta peculiaridade que justifique produção legislativa distinta dos demais. Tais circunstâncias afastam a suplementação legislativa prevista no parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal”.
Fonte: Blog do BG
