O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou uma lei que estabelece regras para os serviços de entrega. Entre as medidas, o texto cria um cadastro de identificação de entregadores e estabelece que os profissionais devem portar um chip de validação na mochila.
“O objetivo é aumentar a segurança tanto para os consumidores quanto para os profissionais do setor. Atualmente, a maior parte das entregas realizadas no estado não conta com mecanismos de rastreamento ou fiscalização, mesmo quando os pedidos são intermediados por aplicativos”, informou o governo paulista.
De acordo com a nova legislação, as empresas prestadoras de serviços de entrega terão de manter um cadastro atualizado dos profissionais, com dados como nome completo, documento de identidade, endereço, telefone, e-mail, foto, número da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e características do veículo utilizado na prestação do serviço.
Além do chip de validação, as mochilas e baús deverão portar etiquetas com QR Code que permita a confirmação em tempo real da relação entre o profissional e a empresa. Segundo o texto, a medida vai contribuir para a prevenção de crimes e ações fraudulentas.
“O descumprimento das determinações resultará em penalidades às empresas, como advertências, multas e, em casos mais graves, suspensão das atividades”, informou a gestão estadual.
Segundo o governo, a regulamentação da lei será feita por um grupo de trabalho, com a participação de entidades do setor. O grupo também será responsável por coordenar o cadastro dos profissionais.
O projeto de lei é de 2022 e foi proposto pelos deputados estaduais Delegado Olim (PP), Altair Moraes (Republicanos), Marcio Nakashima (PDT), Letícia Aguiar (PP) e Itamar Borges (MDB), além do ex-deputado Frederico d’Avila (PL). A Lei 18.105/2025 foi publicada na sexta-feira (14/3) no Diário Oficial do Estado junto a outras 18 leis estaduais da Alesp.
Com informações metrópoles
