O presidente Lula (PT) assinou nesta tarde (20) dois decretos que endurecem a regulação das redes sociais e ampliam o poder de fiscalização do governo petista sobre as “big techs”. As medidas regulamentam decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Com os decretos assinados pelo petista, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passa a atuar como órgão responsável por monitorar o cumprimento das novas obrigações impostas às plataformas digitais, ampliando sua atuação no ambiente digital.
Um dos textos do petista atualiza regras do Marco Civil da Internet, de 2014, enquanto o outro estabelece diretrizes voltadas ao “combate à misoginia” e à violência contra a mulher no ambiente digital.
Na prática, as medidas ampliam a capacidade de intervenção do Estado sobre o funcionamento das redes. A ANPD, vinculada ao Ministério da Justiça, deixa de atuar apenas na proteção de dados pessoais e passa a exercer papel mais abrangente de supervisão do ambiente digital. O órgão também já acumula a função de monitorar o “ECA Digital”, em vigor desde março.
A mudança mais sensível atinge a responsabilização das plataformas por conteúdos publicados por terceiros, após entendimento do Supremo que abriu espaço para punições mesmo sem decisão judicial em determinadas situações.
Até então, as empresas só respondiam judicialmente em caso de descumprimento de ordem de remoção.
O STF enquadra como graves conteúdos como terrorismo, incentivo ao suicídio, ataques à democracia, racismo, homofobia e crimes contra mulheres e crianças. Nesses casos, as plataformas deverão agir de forma imediata para retirada do conteúdo, sob risco de serem responsabilizadas por “falhas sistêmicas”.
Os supostos “conteúdos ilegais” deverão ser removidos após simples notificação, sem ordem judicial. As empresas ainda terão de criar canais de denúncia, informar usuários sobre as medidas adotadas e permitir contestação, em um modelo que o governo Lula classifica como “devido processo legal”.
As plataformas também passam a ser obrigadas a combater anúncios fraudulentos e golpes financeiros, além de armazenar dados de publicações para auxiliar investigações criminais e ações judiciais.
Apesar do endurecimento, o texto do petista prevê salvaguardas para conteúdos como “crítica, paródia, sátira, conteúdo informativo (notícia), manifestação religiosa e liberdade de crença”.
Ainda não foram detalhadas todas as sanções em caso de descumprimento, mas o Marco Civil prevê advertências e multas.
Já o 2º decreto do petista cria regras específicas para combate à violência contra mulheres no ambiente digital. As plataformas deverão oferecer canais de denúncia para casos de nudez real ou imagens falsas geradas por inteligência artificial.
Nessas situações, o conteúdo deverá ser removido em até duas horas após a denúncia da vítima ou representante legal. As empresas também terão de reduzir o alcance de ataques coordenados contra mulheres, incluindo campanhas de perseguição a jornalistas e figuras públicas.
Outra medida do decreto proíbe o uso de ferramentas de inteligência artificial voltadas à criação de “nudes” falsos a partir de imagens reais. As plataformas também deverão informar vítimas sobre o serviço 180, canal federal de denúncias de violência contra a mulher.
