Anulação de provas obtidas por meio de acordo de leniência foi mencionada como exemplo de fragilidade do Brasil no combate à corrupção
A decisão do ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), que anulou as provas obtidas por meio do acordo de leniência da Odebrecht, foi citada pelo relatório americano como um exemplo de fragilidade do Brasil no combate à corrupção e usada como uma das justificativas para a proposta em análise de imposição de tarifas de 25% sobre produtos brasileiros.
A referência consta no documento divulgado na noite de segunda-feira (1) pelo USTR (Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos), no qual o órgão sustenta que o Brasil adota práticas consideradas prejudiciais ao comércio americano e passíveis de sanções com base na Lei de Comércio dos EUA.
Segundo o relatório, o Brasil “falhou e continua falhando em adotar medidas suficientes de combate ao suborno e à corrupção”.
O texto menciona preocupações manifestadas pela OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) sobre a baixa efetividade das investigações e processos envolvendo corrupção.
Ao abordar a Operação Lava Jato, o USTR destaca a decisão proferida por Toffoli em setembro de 2023, que anulou as provas derivadas do acordo de leniência firmado entre a Odebrecht e o Ministério Público.
O documento afirma que a medida afetou “o maior esquema de corrupção transnacional da história” e levou à anulação de mais de uma centena de processos.
“O relatório [da ODCE] também manifestou preocupação com a anulação de todas as provas obtidas no acordo de leniência firmado com uma construtora brasileira e negociado pelo Ministério Público Federal no âmbito da Operação Lava Jato. A decisão, proferida em setembro de 2023 pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, tratou do maior esquema de corrupção transnacional da história e levou à anulação de mais de uma centena de processos no Brasil”, afirma o USTR.
O governo americano também criticou a suspensão, em 2024, de sanções impostas a empresas que haviam confessado participação em esquemas de corrupção e a renegociação dos acordos de leniência.
“Em 2024, as penalidades impostas no âmbito da Operação Lava Jato a empresas que haviam confessado envolvimento em esquemas de corrupção em larga escala foram suspensas e passaram a poder ser renegociadas. A renegociação desses acordos de leniência tem sido alvo de críticas por avançar sem transparência e em meio a graves conflitos de interesse”, diz o documento.
Segundo o relatório, organismos internacionais apontaram falta de transparência e potenciais conflitos de interesse nas renegociações. Apesar disso, o Brasil seguiria adotando poucas medidas para reverter o cenário.
A menção à decisão do ministro integra um conjunto mais amplo de críticas feitas pelo governo americano.
O USTR argumenta que políticas brasileiras relacionadas ao comércio digital, serviços de pagamento eletrônico, tarifas consideradas preferenciais, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol, medidas anticorrupção e desmatamento ilegal impõem restrições ou ônus ao comércio dos Estados Unidos.
Com base nesses argumentos, o órgão propôs a aplicação de tarifas de 25% sobre todas as importações provenientes do Brasil, com exceção de produtos enquadrados como sujeitos às chamadas tarifas de segurança nacional.
Essa conclusão poderá ser aceita ou não, no momento ainda há várias etapas técnicas a cumprir, tais como: pedidos para participar da audiência pública – data limite: 22 de junh, comentários por escrito – data limite: 1º de julho.
A audiência em si acontece em 6 de julho. E só depois disso, é que o assunto é direcionado para o grupo político e, no fim da linha, para a mesa do presidente Trump — que tem poder total para escolher impor ou não as tarifas.
