Em meio às discussões sobre o PL da Misoginia, a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) apresentou uma emenda, nesta terça-feira (14), que endurece o texto da proposta e aumenta a possibilidade de censura para conteúdos legítimos. A sugestão estabelece que o argumento de liberdade de expressão, de liberdade religiosa, de convicções filosóficas, políticas, científicas ou acadêmicas não poderá servir como justificativa para afastar a responsabilização por condutas tipificadas pela lei.
Na prática, a medida busca impedir que argumentos baseados em crenças religiosas, opiniões pessoais ou posicionamentos políticos sejam utilizados como justificativa para excluir a ilicitude ou a responsabilidade por atos considerados misóginos ou discriminatórios.
O Projeto de Lei 896/2023 pretende criminalizar a discriminação contra a mulher e incluir a misoginia entre as condutas previstas na Lei do Racismo, um dos instrumentos penais mais rigorosos do ordenamento jurídico brasileiro. O texto, no entanto, possui uma redação genérica e subjetiva, o que amplia a margem para interpretações judiciais. Segundo especialistas, a proposta deve trazer possíveis impactos negativos à liberdade de expressão e à livre manifestação de pensamento.
O impedimento ao uso de argumentos acadêmicos e científicos torna o texto ainda mais problemático. Isso porque pesquisas e debates legítimos sobre diferenças entre homens e mulheres, comportamento humano ou desempenho físico passariam a depender da interpretação dos juízes sobre o que constitui produção científica e o que configura discriminação.
A emenda apresentada por Erika Hilton ainda deverá ser analisada pela relatora da matéria na Câmara, deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP). A parlamentar tem enfrentado dificuldades para construir um consenso em torno do projeto, diante da resistência de parte dos partidos de oposição. Tabata chegou a afirmar que o Partido Liberal (PL) não demonstrou disposição para negociar determinados pontos do texto, mantendo posicionamento contrário à proposta.
Tramitação do PL da Misoginia teve manobra para ser acelerada
Além dos questionamentos em relação ao conteúdo, a forma de tramitação do projeto também gerou críticas. A condução definida por Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, driblou o caminho mais comum para propostas dessa relevância, que normalmente são analisadas por comissões especiais, previstas no regimento interno, com regras claras para garantir maior debate e participação proporcional dos partidos.
No lugar disso, foi instituído um grupo de trabalho, que cumpre função semelhante, mas sem as exigências regimentais aplicáveis às comissões. Diferentemente delas, o grupo de trabalho não precisa respeitar critérios rígidos de composição, como a proporcionalidade partidária na composição do grupo, nem assegurar prazos formais para discussão e apresentação de emendas ao texto.
Na prática, o modelo concentra maior poder nas mãos da coordenação do grupo de trabalho (que possui funções de presidência e relatoria, se comparadas a comissões especiais), que passam a definir de forma mais arbitrária tanto a condução dos debates quanto o ritmo de análise da proposta. Para críticos, isso reduz o espaço para divergência e limita a participação mais ampla dos parlamentares em um tema considerado sensível.
A adoção de grupo de trabalho, no entanto, não é uma inovação de Motta. A prática vem sendo adotada em projetos de lei de bastante relevância como a Reforma Administrativa, a Reforma Tributária e a Minirreforma eleitoral.
