TSE entendeu que campanha sobre os riscos das bets tem caráter de saúde pública e não configura promoção do governo Lula
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Nunes Marques, autorizou o governo Lula a veicular propaganda institucional sobre os riscos das apostas on-line, popularmente conhecidas como bets, durante o período do defeso eleitoral.
Em decisão à qual a coluna teve acesso, Nunes Marques atendeu ao pedido da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) para a divulgação da “Campanha Nacional de Prevenção aos Danos das Apostas Online” entre julho e outubro de 2026.
A Secom argumentou que a ação publicitária busca atender a uma “situação de grave e urgente necessidade pública”, com o objetivo de informar a população, de forma clara e didática, sobre os riscos e os impactos das apostas on-line para a saúde mental.
Segundo o governo, a campanha pretende estimular a reflexão sobre o tema, orientar a população a identificar sinais de alerta e incentivar a busca por ajuda, com a divulgação dos serviços públicos de prevenção, acolhimento e tratamento oferecidos pelo SUS.
Na decisão, o presidente do TSE afirmou que a campanha é “de interesse público, na medida em que assegura o direito à informação e à saúde“. Ele destacou que não se vislumbra “índole eleitoreira nem de promoção do atual governo”.
“Além disso, das informações constantes do requerimento e do material publicitário acostados aos autos, não se vislumbra intenção de índole eleitoreira nem de promoção do atual Governo Federal, adequando-se a divulgação pleiteada ao comando constitucional (…) que veda qualquer publicidade institucional passível de configurar o uso abusivo da máquina pública em benefício de candidato, promovendo desequilíbrio na disputa eletiva”, escreveu o ministro.
Para fundamentar o pedido, a Secom encaminhou a Nunes Marques peças da campanha, incluindo mídias visuais, roteiros de vídeos e spots de rádio. O material deve começar a ser divulgado pelo governo nos próximos dias.
“A veiculação da campanha em questão não possui finalidade meramente informativa ou promocional, mas integra a própria política pública de saúde mental, funcionando como mecanismo de prevenção, orientação e ampliação do acesso da população aos serviços públicos de cuidado”, disse Nunes Marques.
Na sexta-feira (17/7), entra em vigor as novas regras do governo para publicidade das bets. A nova norma determina que todas as propagandas de casas de apostas deverão vir acompanhadas de alertas semelhantes aos que são estampados nas carteiras de cigarro.
Autorização prévia do TSE
Como mostrou a coluna, a Secom informou à Câmara dos Deputados que todas as propostas de publicidade institucional dos ministérios e demais órgãos federais durante o período do chamado defeso eleitoral serão submetidas previamente ao TSE.
Pela legislação eleitoral, o governo está proibido de veicular publicidade institucional sobre atos, programas, obras, serviços e campanhas de 4 de julho a m 25 de outubro. A regra, porém, abre exceção para ações autorizadas pelo TSE.
