O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) apresentou uma representação para que o TCU apure a decisão do governo federal de elevar de 30% para 32% a mistura obrigatória de etanol anidro na gasolina. A informação foi divulgada pelo Poder360.
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O pedido foi protocolado pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado em 15 de julho e solicita, em caráter cautelar, que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realize uma avaliação técnica abrangente sobre os efeitos da medida antes que novos aumentos no percentual de biocombustíveis sejam autorizados.
A mudança foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) em 14 de julho e entrou em vigor com validade inicial de 180 dias. Segundo o governo, a iniciativa busca reduzir os impactos da volatilidade do mercado internacional de petróleo, agravada pelo conflito entre Estados Unidos e Irã e pelas restrições ao transporte marítimo no Estreito de Ormuz.
Na representação, Lucas Rocha Furtado sustenta que, embora a segurança energética seja um objetivo legítimo, a alteração deveria estar respaldada por estudos que comprovem sua viabilidade técnica e seus impactos para consumidores e para a frota nacional.
O documento argumenta que a decisão pode ter sido baseada principalmente em fatores econômicos e conjunturais, sem a devida demonstração dos possíveis efeitos sobre veículos, motocicletas, embarcações e máquinas agrícolas. Entre as preocupações apontadas estão eventuais desgastes em componentes como bombas de combustível, injetores, mangueiras e tanques em razão da maior concentração de etanol.
O subprocurador também questiona os possíveis reflexos econômicos da medida. Segundo ele, uma eventual redução no preço da gasolina não garante diminuição do custo final ao consumidor, já que o etanol possui menor poder energético por litro em comparação com a gasolina. Além disso, a representação levanta dúvidas sobre a capacidade de produção, armazenamento e distribuição do biocombustível para atender à nova demanda sem pressionar preços ou provocar desabastecimento.
No pedido encaminhado ao TCU, o Ministério Público requer que a ANP tenha prazo de 30 dias para elaborar estudos técnicos sobre os impactos da mistura de 32% de etanol na gasolina e que novos aumentos no teor de biocombustíveis não sejam implementados até a conclusão dessas análises. O documento também solicita que o Congresso Nacional seja comunicado para acompanhar o caso.
O processo está sob relatoria do ministro Antonio Anastasia. Em decisão inicial, o ministro rejeitou o pedido de suspensão imediata da medida, mas determinou que o Ministério de Minas e Energia (MME) e o CNPE prestem esclarecimentos sobre os estudos que embasaram a mudança, especialmente quanto à segurança dos veículos, à eficiência do abastecimento e à análise das consequências da alteração.
A elevação da mistura também é alvo de outras contestações. O percentual de 32% enfrenta questionamentos na Justiça e no Congresso Nacional, onde parlamentares protocolaram projetos para sustar os efeitos da resolução do CNPE. Paralelamente, ações judiciais discutem se a medida atende às exigências da Lei do Combustível do Futuro, que condiciona alterações no percentual de etanol à comprovação de viabilidade técnica.
Enquanto isso, o governo sustenta que a decisão tem caráter temporário e foi adotada em razão das condições excepcionais do mercado internacional de combustíveis.
