Alexandre de Moraes voltou a concentrar poder de decisão sobre um tema sensível ao país: o combate ao crime organizado. Ontem (24), o vice-presidente do STF reuniu presidentes de tribunais de Justiça, tribunais regionais federais e tribunais de Justiça Militar para discutir mudanças na estrutura do Judiciário criminal. O encontro ocorreu no mesmo momento em que o próprio ministro conduz, na condição de relator, a audiência pública que avalia a constitucionalidade da lei que ele defende publicamente.
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A sobreposição de papéis chama atenção. Moraes é ao mesmo tempo autor da convocação da reunião institucional sobre o tema, relator das quatro ações que questionam a norma no STF e figura pública que já expressou apoio ao endurecimento penal previsto na legislação. Não há, no encontro realizado nesta segunda, qualquer menção às críticas que a própria lei enfrenta nas ADIs sob sua relatoria.
As contestações não partem de setores marginais. A Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos contesta 19 itens da norma, incluindo prisão preventiva automática e confisco de bens sem condenação definitiva. A Ordem dos Advogados do Brasil e defensorias públicas de todo o país apontam risco de punições automáticas sem análise individualizada e monitoramento de comunicações entre presos e advogados sem amparo legal suficiente. A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas questiona a vagueza de expressões como “domínio social estruturado”, que poderiam abrir margem para interpretações arbitrárias.
Mesmo diante desse volume de questionamentos técnicos, a reunião conduzida por Moraes tratou a validade da lei como ponto pacificado. O ministro propôs aos presidentes de tribunais a criação de varas colegiadas e varas criminais regionais para o combate ao crime organizado, como se a estrutura normativa já estivesse consolidada e livre de contestação.
Edson Fachin, presidente do STF, reforçou o discurso de urgência ao defender que “a resposta estatal à criminalidade em rede exige necessariamente uma Justiça que também atua em rede.” A frase resume o tom da reunião: mobilização institucional em bloco, sem espaço reservado ao contraditório que tramita na própria Corte.
A agenda de Moraes não para por aí. Nos próximos dias, o ministro conduzirá encontros com o Ministério Público e a Defensoria Pública sobre a mesma legislação — mais uma vez reunindo atores institucionais em torno de uma norma que ele próprio deverá julgar.
