A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou agora há pouco (2) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, enviada pelo governo federal. A votação foi simbólica, sem registro nominal dos votos. O texto segue agora para o plenário, onde precisa de 49 votos entre os 81 senadores para ser aprovado.
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O relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE) chegou à CCJ na terça-feira (1º) com uma mudança relevante. O parecer retirou do texto o repasse de 30% da arrecadação das bets para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
A PEC integra um pacote de medidas prioritárias do governo Lula. Fazem parte do mesmo esforço a PEC do fim da escala 6×1 e a queda da chamada “taxa das blusinhas”. O texto aguardava análise do Senado desde 4 de março, data em que recebeu aval da Câmara dos Deputados.
O presidente Lula havia condicionado a recriação do Ministério da Segurança Pública à aprovação da proposta. Em maio, durante o lançamento do programa Brasil Contra o Crime Organizado, o petista declarou: “o dia que o Senado aprovar a PEC da Segurança, nos próximos dias, nós criaremos o Ministério da Segurança Pública nesse país”. A pasta está hoje sob comando do ministro Wellington Lima e Silva, que assumiu a Justiça e Segurança Pública em janeiro após a saída de Ricardo Lewandowski.
Entre outras mudanças, a PEC confere status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Nacional Penitenciário.
A proposta enfrentou resistência por retirar verbas de outros setores, caso do esporte. Integrantes do movimento olímpico estiveram em Brasília durante a semana e também durante a sessão desta quarta para reivindicar a manutenção do financiamento. O Comitê Olímpico do Brasil estimava perdas em torno de R$ 500 milhões.
O relator manteve os demais trechos do texto aprovado na Câmara. Segundo Rogério Carvalho, a proposta preserva os seguintes pontos:
- Endurecimento da punição a integrantes de facções criminosas
- Modernização e reorganização da estrutura policial
- Investimentos no sistema prisional
- Fonte fixa de financiamento para o enfrentamento ao crime
- Permissão para prefeituras criarem polícias municipais
Oposição e governadores resistem à centralização
A aprovação na CCJ não encerra o embate político em torno da PEC. Governadores de direita e a bancada de oposição no Senado seguem no centro da resistência ao texto, sob o argumento de que a proposta fere a autonomia dos estados na condução da segurança pública.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), é a voz mais dura contra o texto. Em declaração direta, classificou a proposta como uma “proposta fake”. Em outro momento, chamou o projeto de “cortina de fumaça” para o avanço das facções criminosas. De forma indireta, Caiado sustenta que o objetivo do governo federal é retirar dos governadores as diretrizes gerais de segurança pública e transferi-las ao Ministério da Justiça.
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), também resiste à proposta. Em aspas diretas, afirmou que “não dá para tratar o Rio Grande do Sul igual ao Rio de Janeiro”. De forma indireta, Castro defende a especialização das ações policiais conforme a realidade de cada estado e nega que o embate seja uma disputa entre esquerda e direita.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), classificou a PEC como “cosmética” durante debate na Câmara. Em fala indireta, ele argumenta que o texto expõe o fracasso da lei do Susp e defende medidas de endurecimento penal como alternativa, entre elas a prisão a partir da segunda instância e o veto à liberdade em audiências de custódia para reincidentes.
No Senado, o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), defende a manutenção integral do texto aprovado pela Câmara. Em aspas diretas, disse que a Casa trabalha “para dar ao Estado brasileiro instrumentos reais de enfrentamento ao crime organizado”.
