O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta segunda-feira (21) que a Secretaria Judiciária da Corte encaminhe à Receita Federal os documentos produzidos na investigação sobre as joias sauditas relacionadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A medida atende a um pedido do órgão, que apontou urgência diante da proximidade do prazo para aplicação de eventual penalidade na esfera aduaneira.
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Entre os documentos estão laudos periciais e subsídios técnicos elaborados pela Polícia Federal (PF) para identificar e avaliar os bens. O material será utilizado pela Receita no procedimento administrativo que apura possíveis infrações à legislação aduaneira.
A decisão desta segunda-feira ocorre após a Receita informar ao STF que, embora Moraes já tivesse autorizado o compartilhamento dos documentos em 28 de agosto, o material ainda não havia sido disponibilizado. Em petição apresentada em 18 de setembro, o órgão pediu providências para viabilizar o acesso imediato aos dados.
Prazo termina em outubro
A urgência apontada pela Receita está relacionada ao prazo de cinco anos para a aplicação da pena de perdimento em casos de infrações aduaneiras. O primeiro conjunto de joias foi retido no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, em 26 de outubro de 2021.
Com base nesse marco, a Receita considera que o prazo para eventual aplicação da penalidade se aproxima do fim, em outubro deste ano. O órgão sustenta que precisa dos laudos da PF para concluir a análise administrativa dos bens.
A Receita já havia argumentado ao STF que o compartilhamento permitiria utilizar as mesmas informações técnicas produzidas pela PF na avaliação das joias e evitar divergências entre os órgãos quanto às características e aos valores dos objetos.
Autorização já havia sido dada
Moraes havia autorizado em 28 de agosto o acesso da Receita aos laudos produzidos durante a investigação. Na ocasião, o ministro estabeleceu que os elementos compartilhados não poderiam ser utilizados como única base para uma decisão administrativa e determinou a observância do contraditório e da ampla defesa.
Antes disso, em 2 de julho, Moraes autorizou a transferência da custódia das joias para a Alfândega do Aeroporto de Guarulhos. A mudança permitiu que os bens passassem a ser tratados no âmbito do procedimento fiscal conduzido pela Receita Federal.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) havia se manifestado favoravelmente ao compartilhamento dos elementos da investigação com o Fisco.
Investigação criminal
O caso teve origem na apreensão, em outubro de 2021, de um conjunto de joias que estava na bagagem de Marcos André Soeiro, então assessor do ministro de Minas e Energia Bento Albuquerque, após uma viagem oficial à Arábia Saudita.
A Polícia Federal investigou a entrada dos bens no país e posteriormente indiciou Bolsonaro por peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Em março deste ano, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu o arquivamento do inquérito ao considerar, entre outros pontos, que a legislação não estabelece de maneira suficientemente clara a titularidade e a destinação de presentes recebidos por presidentes da República em razão do cargo.
Moraes solicitou uma nova manifestação da PGR após apontar que o parecer de Gonet não havia considerado elementos relacionados ao advogado Frederick Wassef, que admitiu ter recomprado nos Estados Unidos um relógio Rolex relacionado ao caso.
