O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes propôs levar ao plenário da Corte uma controvérsia sobre indenizações a usinas do setor sucroalcooleiro. A iniciativa ocorre após mensagens extraídas pela Polícia Federal (PF) do celular de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, mostrarem uma advogada comemorando um voto do ministro Kassio Nunes Marques sobre a questão.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsApp
A proposta foi apresentada nesta terça-feira (22), por meio de uma questão de ordem, e será analisada pela Segunda Turma do STF em sessão virtual entre sexta-feira (25) e 2 de outubro. Gilmar quer que o plenário uniformize o entendimento da Corte sobre a necessidade de perícia individual para comprovar os prejuízos alegados pelas empresas.
O processo envolve a Raízen Energia e a União e discute indenizações relacionadas à política de controle de preços adotada pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) nas décadas de 1980 e 1990.
A controvérsia ganhou novo foco após mensagens encontradas pela Polícia Federal no celular de Vorcaro. Em junho de 2025, a advogada Camilla Ramos comemorou, em conversa com o banqueiro, um voto de Nunes Marques em processo que tratava da exigência de perícia individual nos casos em que uma decisão judicial já havia definido os critérios para o cálculo da indenização.
Naquele julgamento, realizado pela Segunda Turma em junho de 2025, Nunes Marques, Dias Toffoli e Edson Fachin formaram maioria, enquanto Gilmar Mendes e André Mendonça ficaram vencidos.
Contrato de até R$ 427 milhões
Camilla Ramos é esposa do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Mensagens encontradas no celular de Vorcaro fazem referência ao casal como integrantes da chamada “Turma do KN”, expressão associada ao ministro Kassio Nunes Marques.
O escritório de Camilla tinha contrato com o Banco Master para atuar em 12 processos relacionados a indenizações do setor sucroalcooleiro. Os honorários correspondiam a 5% dos valores obtidos em caso de resultado favorável e poderiam alcançar R$ 427 milhões.
Os processos estavam relacionados a precatórios que, segundo as informações que constam nas conversas, poderiam liberar aproximadamente R$ 8,5 bilhões.
Nunes Marques negou que seu voto tenha beneficiado Vorcaro ou o Banco Master. Em nota, o ministro afirmou que o processo julgado pela Segunda Turma não tratava especificamente do banco, mas de uma tese jurídica aplicável a diferentes empresas.
O ministro também sustentou que já havia adotado entendimento semelhante em julgamentos realizados quando atuava no TRF-1.
O que Gilmar quer levar ao plenário
A discussão jurídica envolve a necessidade de comprovação individual dos prejuízos alegados pelas usinas.
Em 2020, o STF estabeleceu que a realização de perícia técnica é necessária para demonstrar o dano concreto causado pela política de preços do antigo IAA. A questão que permanece em debate é se essa exigência também vale quando uma decisão judicial definitiva já estabeleceu os critérios para calcular a indenização.
É justamente essa controvérsia que Gilmar pretende submeter ao plenário.
Na questão de ordem, o ministro afirmou que a análise é necessária para uniformizar a jurisprudência do Supremo diante da existência de diferentes processos sobre o mesmo assunto.
A disputa tem potencial impacto bilionário. Segundo estimativas citadas no debate, o conjunto de ações envolvendo indenizações a empresas do setor sucroalcooleiro pode representar uma conta de até R$ 145 bilhões para a União.
Em publicação no X, Gilmar voltou a defender a necessidade de comprovação pericial dos danos.
“Continuarei sustentando a posição que sempre defendi: sem prova pericial que aponte o prejuízo concreto sofrido pela usina, esses créditos são indevidos”, afirmou.
O ministro também declarou que votou contra indenizações desse tipo nos casos que analisou e que, nas ações em que ficou vencido, os pagamentos foram calculados com base em estudos genéricos do setor.
Segunda Turma decidirá sobre envio ao plenário
Antes de uma eventual análise por todos os ministros do STF, a Segunda Turma precisará decidir se aceita a proposta de Gilmar. A questão de ordem será julgada virtualmente entre 25 de setembro e 2 de outubro.
A votação sobre o encaminhamento ao plenário não representa, neste momento, uma decisão sobre o direito das usinas às indenizações. O objetivo é definir se a controvérsia deve ser submetida ao conjunto da Corte para que seja estabelecido um entendimento único.
