O Senado Federal defendeu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a restrição de acesso aos registros de entrada e saída de visitantes da Casa, incluindo os dados referentes ao empresário Daniel Vorcaro e à advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro Alexandre de Moraes. A manifestação foi encaminhada ao ministro Luiz Fux em resposta a um mandado de segurança apresentado pelo deputado eleito Guilherme Kilter (Novo-PR). As informações são do portal Metrópoles.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsApp
O pedido de acesso aos registros foi feito em fevereiro e abrange entradas e saídas no Senado desde 1º de fevereiro de 2019. Além de Vorcaro e Viviane, a solicitação inclui Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Lula (PT), e José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico.
Na manifestação, a Advocacia do Senado argumenta que os registros têm caráter pessoal e estão submetidos às regras da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segundo a Casa, a divulgação poderia permitir a identificação de fontes, interlocutores e contatos ligados à atividade parlamentar, além de possibilitar a reconstrução de agendas e fluxos de informação.
O Senado também afirma que mantém entendimento institucional, adotado por diferentes Presidências, de restringir esse tipo de informação quando o pedido é feito por particulares sem interesse jurídico qualificado. Em investigações formais conduzidas por órgãos como Polícia Federal, Ministério Público e Tribunais de Contas, porém, a Casa diz fornecer dados como identificação, data e horário dos acessos.
A Advocacia do Senado pediu a Fux que encerre o mandado de segurança sem analisar o mérito, sob o argumento de que Kilter não demonstrou ser titular de direito próprio sobre as informações. Como alternativa, solicitou que o pedido de acesso seja rejeitado.
O processo foi inicialmente distribuído a Moraes, que se declarou impedido em 21 de setembro por envolver sua mulher. Fux assumiu a relatoria e havia determinado que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), prestasse informações sobre os registros. Na ocasião, o ministro afirmou que, naquele momento, não identificava violação à intimidade ou a dados pessoais no pedido.
