A organização Transparência Brasil voltou a denunciar a Advocacia-Geral da União (AGU) à Controladoria-Geral da União (CGU) por descumprir uma determinação de fornecimento de dados individualizados sobre honorários de sucumbência pagos a integrantes do órgão. Os pagamentos ultrapassaram R$ 12,7 bilhões entre 2020 e 2025, segundo a entidade. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
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A controvérsia envolve a possibilidade de identificar quanto cada servidor recebeu. Para a Transparência Brasil, os dados divulgados atualmente pela AGU são insuficientes porque apresentam valores agregados, sem discriminar os repasses individuais.
A CGU havia estabelecido prazo de 30 dias para a entrega das informações. A AGU respondeu na noite de sexta-feira (9), depois do prazo, alegando dificuldades técnicas para extrair os dados e afirmando que a base já havia sido encaminhada à Controladoria.
AGU diz que cumpriu determinação
A AGU, chefiada pelo ministro Jorge Messias, sustenta que atendeu à determinação ao enviar a base de dados à CGU. O órgão afirma que a divulgação integral depende da implementação de mecanismos eletrônicos no Portal da Transparência e da adoção de critérios técnicos para preservar informações pessoais.
Em documento encaminhado à Controladoria, a instituição declarou: “O atendimento integral da determinação poderá ser concretizado tão logo sejam implementados, pela Controladoria-Geral da União, os mecanismos eletrônicos necessários à disponibilização da base no Portal da Transparência”.
A AGU também afirmou ter seguido as orientações da CGU para assegurar o acesso público às informações. “Assim, a AGU seguiu a orientação da CGU de garantir o acesso público aos dados, com transparência, preservando informações pessoais”, declarou.
Transparência Brasil contesta justificativa
A organização argumenta que o envio dos dados à CGU não substitui a obrigação de fornecê-los diretamente a quem fez o pedido. Para a entidade, a eventual criação de uma ferramenta pública de consulta não justifica adiar o acesso às informações já solicitadas.
“Eventual desenvolvimento e publicação futura de uma ferramenta hipotética que possibilite a visualização das informações solicitadas em transparência ativa não é condição suficiente para que o órgão se negue a fornecer imediatamente as informações solicitadas”, afirmou a Transparência Brasil.
A CGU informou que a determinação permanece válida e que os dados devem ser entregues diretamente à organização, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), e não apenas encaminhados ao órgão de controle.
Disputa envolve transparência dos honorários
Os honorários de sucumbência são valores pagos à advocacia pública em razão da atuação em processos judiciais. A discussão não se limita ao montante total: a Transparência Brasil quer acesso a informações que permitam identificar os valores recebidos individualmente pelos integrantes da AGU.
A Advocacia-Geral da União afirma já manter um painel com informações sobre esses pagamentos. A entidade, porém, sustenta que o formato atual não permite verificar a distribuição dos recursos entre os beneficiários.
