O presidente Lula (PT) sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs), amplia o limite anual de faturamento da categoria e permite a contratação de até dois funcionários em atividades específicas. Segundo o governo federal, o conjunto de medidas poderá beneficiar cerca de 17,6 milhões de empreendedores em todo o país.
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A anistia contempla débitos contraídos até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e outros encargos. Durante a tramitação do projeto no Congresso, as estimativas indicaram que aproximadamente 3,6 milhões de empreendedores poderão ser beneficiados diretamente, com dívidas que somam cerca de R$ 12,6 bilhões.
Ao anunciar a medida, Lula afirmou que o objetivo é permitir que os trabalhadores regularizem a situação financeira e retomem o acesso ao crédito.
“Nós resolvemos anistiar para limpar o nome dessas pessoas no Serasa e poderem começar uma vida nova”, afirmou o presidente na terça-feira (20), durante evento em São Luís (MA).
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 14 de outubro e pelo Senado no dia seguinte. Como os senadores mantiveram o texto aprovado pelos deputados, o projeto seguiu para sanção presidencial.
Quais dívidas serão perdoadas
A nova lei prevê o perdão de débitos dos MEIs contraídos até 13 de outubro de 2026. O benefício abrange o valor principal da dívida, além de juros, multas e demais encargos.
O texto final ampliou o alcance da proposta inicial. Antes, a previsão era beneficiar apenas dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. Com a mudança, também poderão ser contemplados débitos em fase de cobrança administrativa que ainda não tenham sido inscritos formalmente.
Segundo o Ministério da Fazenda, essa ampliação poderá representar um impacto adicional de até R$ 2 bilhões em relação às estimativas iniciais.
Para manter o benefício, o empreendedor deverá cumprir condições previstas na lei. Entre elas, estão manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da norma e desistir de eventuais ações judiciais que discutam os débitos abrangidos pela anistia.
O descumprimento das exigências poderá levar ao cancelamento do perdão. A lei também determina que não haverá cobrança de honorários advocatícios em razão da extinção de ações relacionadas às dívidas anistiadas.
Os valores que já tiverem sido pagos não serão devolvidos.
Limite de faturamento chegará a R$ 140 mil
Outra mudança altera o teto de faturamento anual para permanecer enquadrado como MEI. Atualmente, o limite é de R$ 80 mil. Com a nova regra, o aumento ocorrerá de forma gradual:
- 2027: limite de R$ 110 mil por ano;
- 2028: limite de R$ 140 mil por ano.
O teto atual está em vigor desde 2018. Representantes do setor defendem a atualização por considerarem que o limite restringe o crescimento de pequenos negócios e pode levar empreendedores a recusar contratos para evitar o desenquadramento.
Durante a tramitação na Câmara, o relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), apontou esse problema.
“Esse MEI hoje às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa do MEI.”
A legislação também prevê mecanismos para permitir que empresas atualmente enquadradas em outras modalidades do Simples Nacional retornem à categoria de MEI, desde que cumpram os requisitos legais.
Quem poderá contratar dois funcionários
A regra atual permite que o MEI contrate apenas um empregado. A nova legislação amplia esse limite para até dois funcionários em determinadas atividades da indústria, do comércio e da prestação de serviços no meio rural.
Para os demais segmentos, permanece o limite de um empregado.
A remuneração dos trabalhadores deverá corresponder a um salário mínimo ou ao piso salarial da categoria profissional.
Mudanças na emissão de notas fiscais
O pacote também prevê alterações nas regras de emissão de notas fiscais. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, a proposta é dispensar os MEIs da emissão do documento nas vendas de mercadorias e na prestação de serviços para pessoas físicas.
A emissão continuará obrigatória nas operações com empresas e órgãos públicos. A aplicação da mudança dependerá de regulamentação por decreto presidencial, no contexto da reforma tributária.
Governo prevê nova categoria para autônomos
O conjunto de medidas também prevê a criação da categoria Nano MEI a partir de 2027. A modalidade será destinada a trabalhadores autônomos com faturamento anual de até R$ 40,5 mil.
Pelo modelo anunciado, esses profissionais poderão atuar sem abrir CNPJ e sem emitir notas fiscais, inclusive em operações com empresas. A implementação deverá seguir as regras específicas aplicáveis à nova categoria.
Governo cita endividamento após a pandemia
Segundo o governo federal, parte significativa das dívidas dos microempreendedores apresenta baixa perspectiva de recuperação. A avaliação é que o endividamento cresceu nos últimos anos, especialmente após a pandemia, dificultando a regularização dos negócios e o acesso ao crédito.
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, afirmou que o governo considera a anistia uma medida para permitir que os empreendedores retomem suas atividades em situação regular.
“Especialmente depois da pandemia, o nível de endividamento dos microempreendedores individuais aumentou muito. Nós tentamos trabalhar muito para reduzir esse endividamento ao longo dos últimos anos […] mas chegamos à conclusão que ou o Estado brasileiro perdoa a dívida dos MEIs, ou a gente não vai vencer esse mal terrível”, declarou.
Paralelamente, o governo anunciou uma proposta de concessão de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios. O recurso seria não reembolsável, mas essa iniciativa não integra a lei sancionada nesta quarta-feira e ainda precisará ser analisada pelo Congresso Nacional.
