A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou ontem (21) um projeto de lei que classifica o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas no estado.
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A aprovação na comissão não torna a classificação válida. O projeto ainda precisa ser votado pelo plenário da Alerj. Se aprovado pelos deputados, seguirá para sanção ou veto do governador.
A proposta é de autoria dos deputados Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Filippe Poubel e Renan Jordy, todos do PL (Partido Liberal). O relator foi o presidente da CCJ, Rodrigo Amorim (PL), que defendeu a constitucionalidade do texto.
O projeto prevê que os órgãos de segurança pública possam criar protocolos de atuação e combate às duas facções, em articulação com entidades nacionais e estrangeiras que também as classifiquem como organizações terroristas.
Amorim argumentou que estados, municípios e União podem legislar sobre segurança pública, desde que respeitem as competências de cada esfera e as normas federais. Knoploch afirmou que a proposta não pretende modificar a legislação federal nem interferir nas atribuições do Congresso.
