O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo (SP), autorizou três casas de apostas da CDA Gaming a retomar as operações. A decisão beneficia as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, que recorreram à Justiça contra a medida provisória do governo Lula (PT) que proibiu as bets no país.
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Caso a determinação não seja cumprida, o governo petista terá de pagar multa diária de 200 mil reais. A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que vai recorrer da decisão.
Na decisão, a desembargadora Adriana Pileggi classificou como um “verdadeiro confisco” a proibição das atividades sem indenização pelos prejuízos das empresas. Segundo ela, o governo petista estabeleceu um prazo muito curto para o encerramento das operações e desconsiderou os investimentos feitos pelas plataformas para atuar legalmente no país.
A magistrada também argumentou que as empresas receberam autorização do governo para funcionar e, por isso, não poderiam ser obrigadas a interromper as atividades de forma repentina.
Lula assinou a medida provisória às vésperas do primeiro turno das eleições. O texto proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas no Brasil. A restrição alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos online, em ambientes físicos e virtuais.
Além da medida provisória, o governo elaborou um projeto de lei para tipificar crimes relacionados às apostas de quota fixa. A proposta prevê, por exemplo, pena de reclusão de quatro a seis anos para quem explorar esse tipo de aposta, mesmo com autorização de autoridade estrangeira.
A decisão do governo de acabar com as bets ocorreu depois de a União arrecadar quase 20 bilhões de reais em impostos sobre o setor. Segundo dados da Receita Federal, a arrecadação chegou a 9 bilhões de reais no ano passado, quando as apostas esportivas foram regulamentadas. De janeiro a setembro deste ano, o governo federal obteve outros 9,9 bilhões de reais.
A expectativa da União era arrecadar aproximadamente 15 bilhões de reais com as bets em 2026.
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