O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, hoje (10), uma resolução que estabelece novas regras para a venda de precatórios e cria uma central nacional para rastrear as operações. A medida prevê exigências para a transferência de titularidade dos créditos judiciais e ocorre em meio à investigação sobre possíveis fraudes envolvendo o Banco Master.
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A resolução determina que a cessão de um precatório só terá validade após o cumprimento de quatro etapas: escritura pública, registro eletrônico em entidade registradora, comunicação à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios e homologação pelo tribunal responsável.
Sem essas formalidades, o comprador não poderá assumir a titularidade do crédito, receber os valores ou obter certidão em seu nome.
A central nacional reunirá informações sobre negociações, escrituras, homologações, garantias, pagamentos e outras movimentações relacionadas aos precatórios. A resolução entrará em vigor 30 dias após sua publicação.
O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou que a iniciativa busca ampliar o controle sobre as operações.
“Não tenho dúvida alguma da importância da disciplina da cessão de créditos de precatórios, dos ônus e garantias da incidência desses créditos e da Central Nacional da Cessão de Créditos de Precatórios. Estamos atendendo com isso segurança jurídica, rastreabilidade e transparência”, afirmou.
Regras exigem divulgação do deságio
A norma também estabelece que o deságio aplicado na venda deverá constar na escritura pública, tanto em valor absoluto quanto em percentual. O documento precisará informar o valor atualizado do crédito, o montante líquido disponível, a parcela negociada e o preço pago pelo comprador.
Também deverão ser discriminados os custos de cartório e registro, a remuneração de intermediários e o valor líquido recebido pelo vendedor.
Pessoas físicas que não atuam profissionalmente no mercado de precatórios terão de comparecer pessoalmente ao cartório para formalizar a venda.
A proposta aprovada teve origem em uma nota técnica assinada por Fachin e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. Segundo Fachin, os estudos técnicos da autoridade monetária contribuíram para a elaboração das novas regras.
Precatórios estão no centro da investigação sobre o Master
A negociação de créditos judiciais é um dos pontos investigados no caso Banco Master. A instituição comprava precatórios de empresas, principalmente do setor sucroalcooleiro, com deságio. Os direitos eram adquiridos por valores inferiores aos que poderiam alcançar após o encerramento dos processos judiciais.
Segundo a apuração descrita no material, o banco registrava esses créditos em seu patrimônio por valores superiores aos reais. A prática teria criado uma aparência de solidez financeira e permitido à instituição apresentar ativos de qualidade inferior como parte de suas garantias.
Esses registros também teriam sido usados para justificar aportes de capital e atender a exigências de saúde financeira do Banco Central. Com os ativos contabilizados, o Master atraiu investidores, movimentou recursos por meio de fundos e realizou operações de grande porte, enquanto acumulava passivos bilionários.
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