O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, decidiu manter o sigilo parcial dos documentos reunidos ao longo dos 7 anos de investigação do inquérito das fake news. A decisão foi tomada na segunda-feira (09), ao determinar o arquivamento do caso.
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O material da investigação soma mais de 12 mil páginas, distribuídas em 57 volumes e mais de 100 anexos. Fachin determinou que sejam preservadas “informações sensíveis” relacionadas à intimidade e à vida privada de investigados e autoridades públicas mencionadas no inquérito. Após a separação desses dados, o restante dos autos deverá ter o sigilo levantado.
“Em atenção à manifestação da Procuradoria-Geral da República a respeito do sigilo dos autos e a necessidade de serem resguardados dados relacionados à intimidade e vida privada de pessoas e autoridades públicas mencionadas ao longo das apurações, cuja proteção encontra fundamento de legitimidade no art. 5º, X e LXXIX, da Constituição Federal, no art. 31, § 1º, I, da Lei n. 12.527/2011, e nos arts. 2º, IV e 6º, III e VII, da Lei n. 13.709/2018, o sigilo dos autos deverá ser mantido até a formação de apenso com publicidade restrita para resguardar tais direitos”, escreveu Fachin.
Concluída a separação, o ministro determinou que se “levante-se, imediatamente o sigilo dos autos [processo]”, conforme previsto na Constituição Federal.
A decisão diverge da posição do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que defendeu a manutenção do sigilo do conjunto da investigação. Para ele, os documentos reúnem informações estratégicas sobre a segurança de ministros do STF e de outras autoridades da República.
“O acervo reunido nestes autos ao longo de 7 anos guarda informações de elevada sensibilidade estratégica, relativas à segurança estrutural e institucional dos Ministros do Tribunal e de altas autoridades da República. Os autos registram ameaças e elementos atinentes à integridade física e operacional de agentes públicos no exercício de funções centrais do Estado; a sua divulgação tem o potencial de expor ao espaço público cogitadas vulnerabilidades que a investigação buscou proteger”, afirmou Gonet.
O procurador-geral também apontou que os mais de 50 volumes contêm dados pessoais, bancários e fiscais de empresas, instituições e investigados. Segundo ele, a divulgação ampla poderia comprometer a segurança de autoridades e expor informações de pessoas que não desejam ter seus dados tornados públicos.
“Este inquérito ultrapassa a marca das 12 mil folhas e reúne um amplo universo de pessoas, potencializando os riscos concretos de afetação da própria segurança das autoridades protegidas e o direito fundamental de pessoas com relação a quem é dado presumir não terem interesse em ver os seus dados atirados a ampla exibição pública”, acrescentou.
Gonet argumentou que a Constituição permite restringir o acesso a informações para proteger a intimidade das pessoas e o interesse social. Ele afirmou ainda que pessoas e empresas mencionadas na investigação poderão solicitar diretamente acesso aos elementos do inquérito.
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