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Dino mantém jornada de 42 horas a partir de 16 de dezembro

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a entrada em vigor da jornada de 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro e definiu regras para a implementação da redução do tempo de trabalho. Em decisão liminar publicada hoje (12), o magistrado autorizou a distribuição da carga semanal em cinco dias, com expediente de até 8 horas e 24 minutos sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos excedentes.

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A autorização vale para os casos em que não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro. A regra será aplicada durante a etapa intermediária da reforma constitucional, até 15 de dezembro de 2027.

A decisão foi proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionaram os prazos de transição, os efeitos sobre acordos coletivos e a falta de regras específicas para diferentes setores econômicos.

Dino rejeitou o pedido para adiar a implementação da nova jornada. A Emenda Constitucional 141/2026 estabelece a redução da carga semanal de 44 para 40 horas, em duas etapas. A primeira começa em 16 de dezembro, com limite de 42 horas semanais e dois dias de repouso remunerado. A redução definitiva para 40 horas ocorrerá na etapa seguinte.

Acordos coletivos terão prazo de 90 dias

A liminar estabelece um período de 90 dias, contado de 16 de dezembro, para que empregadores e sindicatos renegociem contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas afetados pela mudança.

As cláusulas incompatíveis com a nova regra deixarão de produzir efeitos a partir da entrada em vigor da emenda. As demais disposições dos instrumentos coletivos continuarão válidas até o fim de sua vigência.

Dino também determinou que a falta de renegociação não autoriza a extinção das contrapartidas anteriormente pactuadas nem sua alteração unilateral. Eventuais controvérsias poderão ser levadas à Justiça do Trabalho.

Folgas poderão ser organizadas por negociação

A decisão permite que acordos e convenções coletivas definam a distribuição dos dois dias de repouso remunerado. A negociação poderá considerar as necessidades de cada atividade econômica, inclusive setores com demanda sazonal e operação contínua.

O ministro afastou limitações temporais semanais e mensais para a fruição das folgas, desde que seja preservado o direito integral aos dois dias de descanso.

Nos primeiros 90 dias da nova regra, caso fique comprovado o fracasso das negociações coletivas, os ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e do Trabalho e Emprego poderão editar uma portaria conjunta com regras subsidiárias de compensação.

Depois desse período, a compensação dependerá de acordo ou convenção coletiva.

Congresso terá 180 dias para regulamentar setores

Dino estabeleceu prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional discipline os regimes diferenciados de trabalho previstos na emenda constitucional.

A regulamentação deverá considerar as particularidades de atividades econômicas que exigem escalas específicas. O texto não poderá afastar a jornada semanal prevista na Constituição nem o direito aos dois repousos remunerados.

O mesmo prazo foi fixado para que o Legislativo estabeleça regras específicas para microempresas e empresas de pequeno porte. A decisão considera a capacidade financeira e administrativa dessas empresas e os custos de reorganização das jornadas.

Contratos públicos terão prazo de 180 dias

O ministro reduziu de um ano para 180 dias o prazo de adaptação dos contratos administrativos às novas regras trabalhistas.

A determinação alcança contratos em vigor e aqueles decorrentes de licitações em andamento na data de promulgação da emenda, ainda que sejam formalizados posteriormente.

A decisão permite aditamentos e eventual recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, desde que atendidos os requisitos legais.

Estatais terão regra aplicada ao setor privado

A liminar também estendeu aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime concorrencial a exceção prevista para trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a duas vezes e meia o teto do RGPS.

A aplicação depende do cumprimento dos requisitos de formação e remuneração estabelecidos pela emenda. Dino considerou que a diferença de tratamento poderia criar desvantagem concorrencial para empresas estatais que disputam mercado com companhias privadas.

A decisão reafirma ainda que a redução da jornada não poderá provocar diminuição salarial, inclusive dos pisos das categorias. A preservação da remuneração, por si só, não poderá fundamentar pedidos de equiparação salarial de trabalhadores contratados sob condições diferentes.

A liminar tem eficácia imediata e alcance geral. Dino determinou o encaminhamento da decisão ao plenário do STF para referendo dos demais ministros.

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