A Câmara dos Deputados discutiu na quarta-feira (11) o Projeto de Lei 215/2015, que pode transformar memes, montagens e sátiras produzidas com inteligência artificial em motivo para processos criminais com penas de até dez anos de prisão. Durante o debate no plenário, os deputados Nikolas Ferreira (PL-MG) e Gustavo Gayer (PL-GO) criticaram a redação apresentada pelo relator Acácio Favacho (MDB-AP) e alertaram para o risco de restrição à liberdade de expressão na internet.
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O principal ponto de controvérsia está na criação do artigo 139-A do Código Penal. A proposta estabelece pena de reclusão de quatro a dez anos, além de multa, para quem manipular, produzir ou divulgar, por qualquer meio, conteúdo considerado desabonador à honra de terceiros, desde que gerado por inteligência artificial ou outro recurso tecnológico.
O texto não prevê uma proteção específica para memes, paródias ou sátiras políticas. A oposição destacou que essa brecha pode dar margem a interpretações que levem conteúdos humorísticos e críticas a autoridades para a esfera criminal.
A discussão ganhou destaque depois que Nikolas apresentou exemplos de montagens envolvendo o presidente Lula e o ex-presidente Jair Bolsonaro. O deputado argumentou que conteúdos desse tipo poderiam ser alcançados pela redação proposta, mesmo quando utilizados como sátira política.
Nikolas usa montagens de Lula e Bolsonaro para contestar projeto
Durante sua manifestação, Nikolas Ferreira justificou a oposição da bancada do PL à proposta. O parlamentar questionou a proporcionalidade da pena e apontou que o texto não diferencia adequadamente uma montagem humorística de uma produção criada deliberadamente para destruir a reputação de alguém.
“Quando você deixa algo tão aberto dessa forma, você dá condição, por exemplo, da pessoa não poder fazer um meme”, afirmou.
Para demonstrar o problema, o deputado apresentou duas montagens: uma envolvendo Lula e outra com Jair Bolsonaro em uma referência humorística a um curso de soldador do Senai.
Nikolas destacou que as duas imagens foram produzidas com recursos tecnológicos e poderiam gerar questionamentos a partir da interpretação do dispositivo.
“Não acho, no mínimo, razoável nem proporcional a pessoa pegar quatro a nove anos de cadeia por isso”, declarou. O texto apresentado pelo relator, contudo, estabelece pena de quatro a dez anos.
O deputado também questionou a necessidade de criar uma nova tipificação penal para condutas que, segundo ele, já podem ser alcançadas pela legislação brasileira.
Gayer acusa Câmara de tentar criminalizar memes
Gustavo Gayer também criticou a inclusão do projeto na pauta e classificou a proposta como uma ameaça à liberdade de manifestação dos brasileiros.
“Decide votar hoje criminalizar meme. É isso mesmo, meus amigos”, afirmou o deputado ao questionar as prioridades do Congresso Nacional.
Gayer argumentou que a Câmara deveria concentrar esforços em problemas como a criminalidade e a segurança pública, em vez de discutir uma ampliação das punições para conteúdos publicados na internet.
“Quatro a dez anos de prisão para quem fizer um meme que desabone a honra de alguma pessoa. Nem quem faz agressão física que causa morte tem uma pena dessa”, declarou.
O parlamentar também resgatou o discurso de posse de Lula, no qual o presidente defendeu a regulamentação das redes sociais, para relacionar a proposta ao debate sobre controle de conteúdo na internet.
“Qualquer deputado federal que votar a favor dessa excrescência vai ser lembrado pelo resto da história do Brasil”, afirmou.
Projeto prevê pena dobrada e amplia instrumentos de investigação
Além da criação do artigo 139-A, a subemenda apresentada por Acácio Favacho estabelece outras mudanças no Código Penal e no Código de Processo Penal.
Entre elas, está a aplicação da pena em dobro quando o autor do conteúdo produzido com inteligência artificial buscar ou conseguir vantagem econômica. A regra pode elevar a punição máxima prevista no novo tipo penal de dez para 20 anos de reclusão.
O texto também prevê o agravamento da punição quando um crime contra a honra praticado na internet resultar em ato que ocasione a morte da vítima. Nessa hipótese, a pena será aplicada em dobro e o processo poderá ocorrer independentemente de queixa da vítima ou de seus representantes.
Outra mudança autoriza a autoridade policial, na presença da vítima ou de pessoa legitimada, a acessar o aplicativo utilizado na prática do crime e imprimir o conteúdo considerado ofensivo. O procedimento deverá ser registrado formalmente.
A proposta ainda determina que o juiz estabeleça, na sentença condenatória, um valor mínimo para a reparação dos danos morais e materiais.
Projeto de 2015 ganhou novos dispositivos durante tramitação
O PL 215/2015 foi apresentado pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA) em fevereiro de 2015. O texto original tinha alcance mais restrito: pretendia aumentar em um terço as penas dos crimes contra a honra quando praticados por meio de redes sociais.
Na justificativa, o autor argumentou que a velocidade de circulação das informações na internet ampliava os danos provocados por calúnia, difamação e injúria. A proposta original acrescentava ao artigo 141 do Código Penal uma agravante para crimes cometidos com utilização de redes sociais.
Mais de uma década depois, a matéria recebeu novos dispositivos relacionados à inteligência artificial e à responsabilização por conteúdos digitais. O parecer apresentado por Acácio Favacho em 3 de novembro de 2026 ampliou significativamente o alcance da discussão, com a criação de um novo tipo penal e mudanças processuais.
O requerimento de urgência foi aprovado pelo plenário em novembro de 2025, com 300 votos favoráveis e 114 contrários. A tramitação acelerada permitiu que a proposta avançasse para a análise do plenário sem seguir o percurso ordinário de discussão nas comissões.
Texto não diferencia expressamente sátira de conteúdo criminoso
O centro da controvérsia está na expressão “conteúdo desabonador à honra de terceiro”, associada à utilização de inteligência artificial ou de outro recurso tecnológico.
A redação não apresenta uma ressalva específica para manifestações de caráter humorístico, artístico ou político. Também não delimita quais recursos tecnológicos poderiam ser utilizados para caracterizar o crime.
Para os críticos, a amplitude do dispositivo pode gerar insegurança jurídica. Montagens, caricaturas e paródias que utilizam ferramentas de edição e inteligência artificial poderiam passar a ser objeto de investigação, dependendo da interpretação das autoridades responsáveis pela aplicação da lei.
A discussão envolve dois direitos constitucionais: a proteção à honra e à imagem, prevista no artigo 5º, inciso X, da Constituição, e a liberdade de manifestação do pensamento e de expressão intelectual e artística, assegurada pelos incisos IV e IX.
A Constituição também proíbe o anonimato, mas garante a livre manifestação do pensamento. O desafio legislativo está em responsabilizar quem pratica efetivamente um crime sem transformar a crítica, o humor e a sátira em condutas sujeitas a punições desproporcionais.
Projeto permanece sem votação no plenário
Apesar da discussão realizada na quarta-feira (11), o PL 215/2015 não foi votado. O registro da sessão informa que a matéria não foi apreciada em razão do encerramento dos trabalhos.
Com isso, a proposta permanece aguardando deliberação do plenário da Câmara dos Deputados. O texto apresentado pelo relator ainda precisa ser submetido à votação dos parlamentares.
O debate, porém, expôs o conflito entre o combate aos crimes digitais e os limites que o Estado pretende estabelecer para manifestações nas redes sociais. Sob a justificativa de proteger a honra, a proposta coloca em discussão a possibilidade de ampliar o alcance do Direito Penal sobre conteúdos produzidos por cidadãos comuns, inclusive em manifestações de caráter político e humorístico.
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