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Oposição tenta virar pacote de Lula para proteger estados de confisco

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O Senado Federal vota nesta terça-feira (17) quatro emendas ao projeto de lei complementar (PLP) do drible fiscal do governo Lula (PT). As propostas podem alterar pontos do texto-base aprovado na semana passada, antes de o projeto seguir para análise da Câmara dos Deputados.

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A proposta pode produzir um impacto de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário. O pacote prevê contingenciamento de até R$ 18,3 bilhões, corte de 10% nos gastos tributários (R$ 15 bilhões) e limite de R$ 4,5 bilhões aos benefícios fiscais. Também retira da meta fiscal R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel, em mais uma manobra para contornar as regras do arcabouço fiscal.

O texto ainda impõe perdas aos estados ao limitar os repasses da Lei Kandir a R$ 1 bilhão e a compensação previdenciária a R$ 3 bilhões entre 2027 e 2030. Na prática, a União dará calote nos estados ao restringir e adiar pagamentos que lhes são devidos.

O principal destaque contrário a essas medidas é o do senador Rogério Marinho (PL-RN). Por meio da Emenda 40, ele tenta barrar o calote da União a estados e municípios, preservar a compensação previdenciária e impedir que o governo abra espaço para novas despesas enquanto flexibiliza os limites fiscais. A proposta também endurece a regra de crescimento dos gastos.

O texto aprovado pelo Senado permite que as despesas tenham alta real de 2% ao ano nos períodos em que o governo acionar medidas de contenção. Marinho quer reduzir esse percentual para 0,6%, o piso admitido pelo arcabouço fiscal. Com a mudança, os gastos poderiam crescer, no máximo, 0,6% acima da inflação, em vez de 2%.

A emenda também altera a meta fiscal que o governo deve perseguir. Marinho defende que “o centro da meta de resultado primário deve ser perseguido”, e não apenas o limite inferior da banda de tolerância.

Outro dispositivo permite ao governo reduzir ou cancelar qualquer despesa primária obrigatória, com exceção das obrigações constitucionais listadas no anexo da LDO. Segundo a emenda, a redação original abre margem para interpretações diversas, o que poderia tornar a regra inútil.

A reação mais direta ao calote aparece nas regras de repasses aos estados. O substitutivo do relator, Eduardo Braga (MDB-AM), reduz de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano os pagamentos da União entre 2027 e 2030. A diferença seria devolvida somente até 2037.

Marinho quer derrubar essa redução e também retirar a limitação à Comprev, compensação previdenciária entre o Regime Geral e os regimes próprios. A emenda ainda elimina o limite ao uso de créditos tributários que empresas utilizam para pagar débitos com a União. O senador classifica o conjunto de medidas como “verdadeiro calote da União contra os demais entes federativos e contra os contribuintes brasileiros”.

A emenda do senador também restringe o destino dos 40% do superávit financeiro de fundos que o projeto permite desvincular. Pela proposta de Marinho, os recursos seriam usados exclusivamente para cumprir a regra de ouro, que limita o endividamento destinado ao pagamento de despesas correntes. O dinheiro não poderia ser convertido em novas despesas.

A proposta ainda elimina duas brechas previstas no texto de Lula: A primeira permitiria destinar a economia obtida com a regulamentação dos supersalários a investimentos, segurança pública e atendimento socioeducativo. O material de apoio estima esse valor em R$ 7 bilhões. A segunda autorizaria o uso, no ano seguinte, de parte dos recursos bloqueados por contingenciamento para investimentos fora do teto.

Outro ponto contestado é a exclusão de até R$ 10,5 bilhões em despesas com subsídio ao diesel da meta de resultado primário de 2026. Marinho chama a medida de “manipulação das regras fiscais” e quer que esses gastos voltem a ser contabilizados no resultado.

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