A oposição sofreu derrotas sucessivas na votação dos destaques ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 nesta quarta-feira (18), no Plenário do Senado Federal. Sem alcançar o quórum necessário para derrubar os principais pontos do relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o bloco oposicionista teve seus requerimentos rejeitados e aceitou um acordo apenas no último item da pauta, encerrando a tramitação da matéria na Casa.
Durante os debates, parlamentares da oposição, representantes do setor produtivo e entidades municipalistas criticaram o texto aprovado, classificando medidas como o adiamento de repasses e a restrição ao uso de créditos fiscais como prejudiciais a estados, prefeituras e empresas. Por outro lado, o relator e a equipe econômica do governo Lula (PT) defenderam a aprovação do projeto como instrumento necessário para o cumprimento das metas de resultado primário e o controle da dívida pública.
O balanço das derrotas da oposição no Plenário
Ao longo da sessão, a base aliada do governo manteve a maioria e rejeitou as principais tentativas da oposição de alterar a estrutura do projeto:
- Teto de gastos e meta fiscal: Por 47 votos a 30, o Plenário derrubou a Emenda nº 40, do líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), que reduzia de 2% para 0,6% o limite de crescimento real das despesas em anos de contingenciamento e obrigava o Executivo a perseguir o centro da meta fiscal.
- Compensação tributária de empresas: A oposição não obteve os votos necessários para suprimir o artigo 6º-F, que autoriza o governo a restringir o uso de créditos tributários por empresas para quitar tributos federais em anos de bloqueio orçamentário. Entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) apontaram insegurança jurídica e impacto no fluxo de caixa das companhias, enquanto o Executivo estima arrecadar entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões com a medida em 2027.
- Compensações previdenciárias: Foi mantido o artigo 6º do substitutivo, que estabelece um teto anual de R$ 3 bilhões (corrigido pelo limite do arcabouço) entre 2027 e 2030 para os repasses da União aos regimes próprios de previdência de estados e municípios. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a trava pode adiar mais de R$ 20 bilhões em pagamentos devidos às prefeituras no período.
- Regras retroativas: Permaneceram no texto o artigo 8º, que dispensa compensações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para medidas já aprovadas do seguro rural, e o artigo 14, que impede até dezembro de 2027 o cancelamento de restos a pagar vigentes em novembro de 2026.
O ajuste na Lei Kandir
No último destaque da pauta, referente às transferências da Lei Kandir, o relator Eduardo Braga propôs uma alteração para evitar a votação nominal. O texto original reduzia os repasses anuais de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030, empurrando o saldo de R$ 12 bilhões para parcelas entre 2031 e 2037.
Pelo entendimento firmado em Plenário, o piso anual foi elevado de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões em 2027, com a recomposição integral da diferença ocorrendo entre 2028 e 2030. Segundo Eduardo Braga, o formato garante a quitação dos R$ 16 bilhões previstos para o quadriênio dentro do mesmo ciclo administrativo.
“No próprio exercício e no próprio mandato dos governadores eleitos, nós estaremos fazendo o pagamento integral da Lei Kandir, apenas fazendo um ajuste de pagamento, estabelecendo 2 bilhões em 2027 e a partir de 2028 a recomposição até 2030, aonde faríamos o pagamento integral dos 16 bilhões no período de 27 a 30”, declarou o relator.
Ao aceitar a proposta e retirar o destaque, o líder da oposição, Rogério Marinho, reconheceu o revés nas votações anteriores e classificou o entendimento como uma redução de danos para os estados exportadores.
“A maioria de votos, os nossos destaques foram superados, a nossa emenda aditiva foi derrotada e Vossa Excelência nos oferece no último dos destaques, na questão da Lei Kandir, uma minoração do prejuízo, né, para os estados brasileiros. É evidente que a nossa responsabilidade aqui nos leva a aceitar”, afirmou Marinho.
Votos divergentes e ausências na oposição
Desataques em votação chegaram a contar com a adesão de parlamentares de partidos de oposição e de centro à orientação do governo, além de ausências na bancada do Distrito Federal:
- Senadores de partidos de oposição e independentes que votaram “Não” (alinhados ao governo): Eduardo Gomes (PL-TO), Romário (Sem partido-RJ), Plínio Valério (PSDB-AM), Dra. Eudócia (PSDB-AL), Mara Gabrilli (PSD-SP), Styvenson Valentim (Podemos-RN), Alessandro Vieira (MDB-SE), Lucas Barreto (PSD-AP), Professora Dorinha Seabra (União-TO), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Daniella Ribeiro (PP-PB) e Renzo Braz (PP-MG).
- Ausentes no painel durante a votação: Damares Alves (Republicanos-DF), Izalci Lucas (PL-DF) e Sérgio Petecão (PSD-AC).
Concluída a análise no Senado, com a incorporação da emenda sobre a Lei Kandir e das emendas 90 e 91 do senador Alessandro Vieira, o projeto segue agora para a Câmara dos Deputados, onde terá relatoria do deputado Mauro Benevides (PDT-CE).
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