A bancada do PT na Câmara dos Deputados protocolou um projeto de lei para instituir a retenção na fonte de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas a pessoas físicas. A ofensiva tributária acende o alerta entre microempreendedores individuais (MEIs) e pequenos empresários, que podem ser alcançados pela nova cobrança sobre os lucros retirados.
O texto original, registrado em 13 de novembro sob o número PL 5.854/2026, previa uma alíquota única de 15% incidente sobre qualquer valor distribuído, eliminando o piso atual de isenção de R$ 50 mil mensais estabelecido pela Lei nº 15.270/2025. Na terça-feira (17), o líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), apresentou o PL 5.889/2026 para substituir a proposta anterior.
Embora o texto não mencione expressamente os MEIs, a redação original determina que a retenção se aplica a todas as pessoas jurídicas, independentemente do regime de tributação, vedadas deduções na base de cálculo. A incidência recai sobre o lucro distribuído ao titular ou sócio, e não sobre o faturamento bruto da empresa.
Na versão substitutiva protocolada por Uczai e outros 78 parlamentares, a cobrança passa a seguir uma tabela progressiva por faixas mensais:
- Até R$ 5.000,00: isenção total de retenção.
- De R$ 5.000,01 a R$ 7.350,00: alíquota progressiva e linear que atinge até 10%.
- De R$ 7.350,01 a R$ 20.000,00: alíquota de 10%.
- De R$ 20.000,01 a R$ 50.000,00: alíquota de 15%.
- De R$ 50.000,01 a R$ 150.000,00: alíquota de 20%.
- Acima de R$ 150.000,00: alíquota de 25%.
Assinada por 83 deputados da federação PT-PCdoB-PV e do PSOL na versão inicial, a medida integra um pacote de projetos protocolados pela esquerda em novembro para ampliar a arrecadação sobre o setor produtivo e investimentos. O projeto original também proíbe o fracionamento de pagamentos no mesmo mês e estabelece que o valor retido funcione como antecipação para ajuste na declaração anual.
Na justificativa da proposta, os autores afirmam que a medida visa corrigir a diferença tributária entre os rendimentos do trabalho e os ganhos de capital, comparando o sistema brasileiro ao de países como Estônia e Letônia.
A proposta ainda depende de tramitação e aprovação no Congresso Nacional para entrar em vigor. Até a eventual sanção da lei, permanecem válidas as regras atuais, que isentam distribuições de lucros abaixo de R$ 50 mil por mês por empresa.
Veja a íntegra do projeto do PT
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