TRENTON, NJ (AP) — A proibição do rifle AR-15 em Nova Jersey é inconstitucional, mas o limite estadual para carregadores com mais de 10 cartuchos passa no teste constitucional, disse um juiz federal na terça-feira.
O parecer de 69 páginas do juiz distrital dos EUA, Peter Sheridan, diz que ele foi obrigado a decidir como fez por causa das decisões da Suprema Corte em casos de armas de fogo, particularmente a decisão Bruen de 2022 que expandiu os direitos às armas.
A decisão de Sheridan deixou tanto os defensores da 2ª Emenda quanto o procurador-geral do estado planejando apelações. O juiz atrasou temporariamente a ordem por 30 dias.
Apontando para os precedentes do tribunal superior, Sheridan sugeriu que o Congresso e o presidente poderiam fazer mais para conter a violência relacionada a armas em todo o país.
“É difícil aceitar os pronunciamentos da Suprema Corte de que certas escolhas de políticas sobre armas de fogo estão 'fora de questão' quando, frequentemente, indivíduos radicais possuem e usam essas mesmas armas de fogo para propósitos malignos”, escreveu ele.
Sheridan acrescentou: “Onde a Suprema Corte estabeleceu a lei de nossa Nação, como uma corte inferior, sou obrigado a segui-la. … Este princípio — combinado com a inação imprudente de nossos líderes governamentais para lidar com a tragédia dos tiroteios em massa que aflige nossa Nação — exige a decisão da Corte.”
Nove outros estados e o Distrito de Columbia têm leis semelhantes às de Nova Jersey, abrangendo Nova York, Los Angeles e outras grandes cidades, bem como locais de massacres, como o tiroteio na Escola Elementar Sandy Hook, em Newtown, Connecticut, onde 20 crianças e seis adultos foram mortos por um atirador armado com um AR-15, uma das armas de fogo comumente chamadas de arma de assalto.
“Proibições das chamadas 'armas de assalto' são imorais e inconstitucionais. A FPC continuará lutando até que todas essas proibições sejam eliminadas em todos os Estados Unidos”, disse Brandon Combs, presidente da Firearms Police Coalition, um dos autores.
O procurador-geral de Nova Jersey, Matt Platkin, disse em um comunicado que a decisão prejudica a segurança pública.
“O AR-15 é um instrumento projetado para guerras que causam ferimentos catastróficos em massa e é a arma escolhida para a epidemia de tiroteios em massa que devastou tantas comunidades por todo o país”, disse ele.
Ele acrescentou: “Estamos ansiosos para apresentar nossos argumentos na apelação”.
Vários desafios às proibições estaduais de armas de assalto citaram a decisão de Bruen.
Nova Jersey tem uma das leis de armas mais rigorosas do país, particularmente sob o governador democrata Phil Murphy, que assinou uma série de medidas em lei, incluindo a proibição de carregadores de grande capacidade de 2018 no centro da decisão desta semana. Mais medidas que Murphy assinou em 2022 incluem permitir que o procurador-geral use a lei estadual de incômodo público para perseguir fabricantes de armas no tribunal. Uma mensagem solicitando comentários na quarta-feira foi deixada com um porta-voz do governador.
A proibição de armas de assalto do estado data de 1990 e inclui várias outras armas, mas Sheridan se concentrou no AR-15, citando a concentração dos demandantes nessa arma em seus autos judiciais. O projeto de lei do carregador de grande capacidade assinado por Murphy reduziu o limite de 15 cartuchos para 10 contra o protesto dos defensores da 2ª Emenda. Os patrocinadores do projeto de lei disseram que o objetivo era reduzir o potencial de baixas em massa em tiroteios.
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