O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira (7) a entrada da American Airlines no capital da Azul, mas condicionou a operação à adoção de medidas para preservar a concorrência no transporte aéreo.
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A decisão estabelece um Acordo em Controle de Concentração (ACC) com regras para a participação da companhia norte-americana na governança da Azul e para o acesso a informações consideradas concorrencialmente sensíveis.
Entre os dados protegidos estão informações não públicas sobre preços, capacidade, planejamento de rotas e estratégia comercial. Os representantes da American deverão deixar as reuniões da Azul quando esses temas forem discutidos. A saída deverá ser registrada em ata para permitir o acompanhamento do Cade.
O acordo também determina que a American comunique previamente ao Cade caso adquira participação de 5% ou mais em uma companhia aérea que atue no corredor Brasil–Estados Unidos. A empresa ainda terá de informar alterações relevantes em sua participação ou em seus poderes na Azul, mudanças de controle e nomeações para a governança da companhia.
A operação analisada envolve uma participação de aproximadamente 8% da American na Azul. A United Airlines possui cerca de 9% da companhia brasileira e também mantém participação no Grupo Abra, controlador da Gol.
O Cade manterá poderes de acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações previstas no acordo e poderá aplicar sanções em caso de descumprimento.
Parte das restrições analisadas pelo tribunal havia sido defendida pelo Instituto de Pesquisas e Estudos da Sociedade e Consumo (IPSConsumo). A entidade havia pedido ao Cade medidas relacionadas à governança, ao acesso a informações estratégicas e aos vínculos da American e da United com outras empresas do setor.
Segundo o IPSConsumo, a participação acionária não deveria ser analisada isoladamente. O instituto também apontou a necessidade de avaliar direitos especiais das companhias e a estrutura do mercado aéreo.
“A atuação do Cade reafirma a importância da defesa da livre concorrência para a proteção dos consumidores, especialmente em operações que envolvem interesses econômicos de grande magnitude”, afirma Juliana Pereira, presidente do IPSConsumo.
Para Juliana, as regras também afetam diretamente as opções disponíveis aos passageiros.
“O acesso de empresas concorrentes a espaços de governança e a decisões estratégicas exige limites claros. Assim, a proteção da concorrência preserva as condições para que o consumidor encontre mais opções de voos e preços competitivos”, afirma.
“A proteção do consumidor é uma finalidade central da política concorrencial. Embora sua participação direta nas negociações de grandes operações seja limitada, cabe às instituições assegurar que seus interesses sejam devidamente considerados e protegidos na definição das condições de funcionamento do mercado”, afirma Juliana Pereira, presidente do IPSConsumo.
