A defesa de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) contra o Brasil. O ex-banqueiro pediu que o órgão interceda em favor de sua liberdade. Ele está preso preventivamente desde 4 de março. A informação é da CNN Brasil.
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Os advogados alegam que os direitos humanos de Vorcaro estão sendo violados. Entre os pontos apresentados, citam mais de 11 meses sem acusação formal, a falta de um juiz responsável pelo pedido de liberdade, a tramitação do caso em instância única, a ausência de juiz das garantias e a falta de foro por prerrogativa de função que justificasse a análise do caso pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A defesa também afirma que conversas com advogados foram usadas contra o cliente e que houve vazamentos de materiais sob a guarda do Estado, como mensagens extraídas do celular do empresário.
A petição aponta possíveis violações aos artigos 5 (integridade pessoal), 7 (liberdade pessoal), 8 (garantias judiciais), 11 (proteção da honra e da vida privada) e 25 (proteção judicial) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Segundo os advogados, a iniciativa não pretende discutir o mérito das investigações nem substituir a Justiça brasileira. O objetivo, afirmam, é garantir o que a Convenção Americana, da qual o Brasil é parte desde 1992, assegura a qualquer pessoa presa: “um juiz que decida, em prazo razoável, sobre a sua liberdade, e um tratamento compatível com a dignidade humana”.
A defesa pede que o Estado brasileiro seja responsabilizado internacionalmente pelas violações apontadas. “Isso não é um gesto contra as instituições do país: é o uso de um mecanismo que o próprio Brasil reconheceu ao aderir à Convenção e que existe justamente para os casos em que as vias internas deixam de funcionar”, detalham os advogados.
Vorcaro está preso preventivamente desde 4 de março. Na semana passada, foi indiciado pela Polícia Federal no primeiro inquérito sobre as fraudes do Banco Master. A investigação aponta crimes que envolvem cerca de R$ 40 bilhões. O Ministério Público ainda não apresentou acusação formal.
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