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OAB: Inquérito das fake news se estendia ‘sem respaldo em lei’

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O Conselho Federal da OAB comemorou ontem (09) o arquivamento do inquérito das fake news. Para a Ordem, a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) pelo fim do inquérito, são igualmente corretas, já que o procedimento se estendia por mais de 7 anos “sem respaldo em lei nem na Constituição”.

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“O encerramento do inquérito é uma pauta defendida pelo CFOAB ao longo de todo este ano. Em fevereiro, a OAB Nacional e o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais encaminharam ofício ao presidente do STF pedindo a conclusão de investigações de duração indefinida, especialmente desta, e que não fossem instaurados novos procedimentos com características semelhantes”, diz a entidade em nota.

“Em março, a Diretoria Nacional e representantes das 27 seccionais levaram essa posição diretamente ao ministro Fachin. Em setembro, o Colégio de Presidentes reafirmou o pedido de arquivamento”.

Ainda de acordo com a OAB, a Ordem “sempre reconheceu o papel do Supremo na defesa da democracia”: “Nenhuma investigação, porém, pode se prolongar indefinidamente, ampliar sucessivamente seu objeto ou comprometer o direito de defesa. A apuração de crimes deve ocorrer dentro dos limites da lei, com respeito às garantias fundamentais, à liberdade de expressão e às prerrogativas da advocacia”.

“A decisão do STF, provocada pela PGR, reafirma esses princípios e fortalece as instituições democráticas. A OAB seguirá atenta para que procedimentos dessa natureza não voltem a ser instaurados”, finaliza a Ordem.

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