O Congresso Nacional aprovou 26 propostas relacionadas ao Orçamento de 2026, que somam aproximadamente R$ 152,4 bilhões em créditos e alterações orçamentárias. Além dos R$ 149,4 bilhões autorizados para financiar benefícios previdenciários e sociais, os parlamentares avalizaram outros 25 projetos com recursos para diferentes áreas da administração pública. Os textos seguem para sanção do presidente Lula (PT).
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Entre as medidas estão investimentos em infraestrutura, desenvolvimento regional, sistema penitenciário, segurança pública, saúde, ciência e tecnologia. O pacote também contempla despesas de órgãos do Judiciário, agências reguladoras e mudanças administrativas na Receita Federal, além de iniciativas relacionadas à Copa do Mundo Feminina de 2027.
Na área de desenvolvimento regional, dois projetos concentram os maiores valores. O PLN 6/2026 destina R$ 543,68 milhões ao Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, principalmente para financiar projetos produtivos. Já o PLN 20/2026 prevê R$ 520,53 milhões para reforçar os fundos de desenvolvimento do Nordeste e do Centro-Oeste, além de dotações de ministérios.
Outro destaque é o PLN 30/2026, que libera R$ 420,77 milhões, majoritariamente para o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), relacionado a contratos antigos de financiamento habitacional.
O Congresso também aprovou R$ 130 milhões para investimentos no sistema penitenciário e em obras de pesagem rodoviária, por meio do PLN 19/2026. O PLN 27/2026 prevê outros R$ 115 milhões para despesas de Roraima relacionadas ao fluxo migratório de venezuelanos, com ações nas áreas de saúde, educação e segurança pública.
Recursos para Justiça e segurança pública
Parte dos créditos será destinada ao funcionamento de órgãos do sistema de Justiça. O PLN 35/2026 reserva R$ 114,97 milhões ao Tribunal de Contas da União (TCU), às Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, à Defensoria Pública da União e ao Ministério Público da União.
O PLN 11/2026 acrescenta R$ 56,25 milhões aos orçamentos da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União. Outros R$ 11,78 milhões, previstos no PLN 29/2026, reforçam dotações do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal e da Justiça Militar.
Também foram aprovados R$ 21,55 milhões para despesas das Justiças Federal e do Trabalho, incluindo aposentadorias compulsórias, por meio do PLN 8/2026. Já o PLN 26/2026 destina R$ 4,85 milhões a órgãos como Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Ibama e ICMBio.
Na segurança pública, o PLN 10/2026 prevê R$ 11,52 milhões para ações na Amazônia Legal, além de outras despesas de órgãos federais. O PLN 22/2026, por sua vez, amplia em R$ 34,94 milhões o orçamento de investimentos do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), estatal responsável por serviços de tecnologia da informação.
Reforma tributária, ciência e agências reguladoras
O Ministério da Fazenda receberá R$ 34 milhões para ações relacionadas à implementação da reforma tributária, conforme o PLN 4/2026. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação terá R$ 13,18 milhões para pesquisas em biotecnologia, ciências agrárias e saúde, previstos no PLN 3/2026.
O pacote inclui ainda R$ 3 milhões para o sistema de compensação previdenciária entre União, estados e municípios, por meio do PLN 14/2026. O PLN 15/2026 acrescenta R$ 24,43 milhões às despesas administrativas de agências reguladoras federais, entre elas Aneel, ANM, Anvisa, ANA, Antaq e Anac.
Para despesas administrativas de ministérios, o PLN 12/2026 prevê R$ 168,14 milhões. O crédito contempla pastas como Justiça, Comunicações, Cultura e Integração e Desenvolvimento Regional.
O PLN 28/2026 destina R$ 39 milhões ao reforço de dotações de emendas parlamentares individuais em diferentes áreas, além de prever transferências a estados e municípios. Já o PLN 16/2026 inclui R$ 45,36 mil para a Universidade Federal da Paraíba e os institutos federais do Pará e de Goiás.
Eletronuclear e mudanças nas regras orçamentárias
Um dos projetos que teve votação separada foi o PLN 25/2026, que destina R$ 290,05 milhões à Eletronuclear para investimentos na implantação da usina de Angra 3. A proposta foi aprovada por 261 votos a 155.
Além da abertura de créditos, os parlamentares aprovaram alterações na estrutura administrativa e nas regras de execução do Orçamento. O PLN 1/2026 autoriza a transformação de funções gratificadas da Receita Federal em funções comissionadas executivas.
O PLN 7/2026 modifica regras orçamentárias relacionadas à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027 no Brasil e ao projeto do Primeiro Hospital Inteligente do país. Já o PLN 18/2026 altera autorizações para remanejamento e suplementação de despesas previstas no Orçamento de 2026.
Os projetos aprovados incluem créditos suplementares, que reforçam dotações já existentes, e créditos especiais, que permitem a abertura de recursos para despesas ainda não previstas especificamente no Orçamento.
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