Deputados apresentam 4 projetos de lei para taxar grandes fortunas, instituir alíquota sobre LCA e LCI e elevar imposto sobre lucros
Na Câmara dos Deputados, uma ala do PT (Partido dos Trabalhadores), ao lado de outros partidos de esquerda, tem trabalhado para alterar o pacote de ajuste fiscal proposto pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e aprovado no Senado na 5ª feira.
Na 6ª feira (13.nov), às 18h29, foram protocolados 4 projetos de lei que sinalizam as mudanças defendidas por essa articulação: fazer com que o ajuste fiscal mire não nos gastos, mas no aumento da arrecadação, por meio da criação de impostos.
Os 4 projetos de lei têm como 1º signatário o deputado Pedro Uczai (PT-SC), líder do PT na Câmara. Entre os cerca de 80 autores dos PLs estão deputados do PCdoB, do Psol e do PV, como os ex-presidentes do PT Rui Falcão (SP) e Gleisi Hoffmann (PR), além de Lindbergh Farias (PT-RJ), Natália Bonavides (PT-RN), Erika Hilton (Psol-SP) e Sâmia Bomfim (Psol-SP).
Imposto sobre Grandes Fortunas
O 1º projeto, o PL 5.852 de 2026, institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, e cria alíquotas anuais progressivas que vão de 0,7% a 3% sobre o patrimônio constituído por bens e direitos cujo valor conjunto ultrapasse R$ 15 milhões, após dedução de dívidas e ônus reais. O texto foi formulado a partir do PLP (projeto de lei complementar) 297 de 2026, apresentado em 11 de novembro pelo deputado Merlong Solano (PT-PI).
A arrecadação seria destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. “A receita reforçará o financiamento de ações de nutrição, habitação, saúde, educação e apoio à renda familiar. Ao ampliar o poder de compra das famílias em situação de pobreza, as ações de reforço da renda também favorecem o comércio e os serviços locais”, afirma o projeto.
TRIBUTAÇÃO DE TÍTULOS
O 2º, o PL 5.853 de 2026, estabelece uma alíquota de 7,5% de Imposto de Renda sobre os rendimentos dos seguintes títulos e valores mobiliários:
- LCI (Letras de Crédito Imobiliário);
- LCA (Letras de Crédito do Agronegócio);
- CDA (Certificado de Depósito Agropecuário);
- CPR (Cédula de Produto Rural);
- LIG (Letras Imobiliárias Garantidas);
- LCD (Letras de Crédito do Desenvolvimento);
- títulos como debêntures incentivadas, CRI (Certificado de Recebíveis Imobiliários) e FIDC (Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios).
A justificativa apresentada pelo projeto é a busca por “maior neutralidade ao tratamento tributário das aplicações financeiras”, a promoção de “justiça fiscal” e a contribuição “para o equilíbrio das contas públicas”.
A proposta não é nova. Durante o debate da reforma tributária, em 2025, o então ministro da Fazenda Fernando Haddad (PT) defendeu uma alíquota de 5% de Imposto de Renda sobre os rendimentos de LCA e LCI. A ideia enfrentou resistência no Congresso e não foi incluída na reforma. Os rendimentos desses títulos seguem isentos de IR para pessoas físicas.
LUCROS E DIVIDENDOS
Já o 3º projeto, o PL 5.854 de 2026, aumenta para 15% a alíquota de Imposto de Renda retido na fonte sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas a pessoas físicas, independentemente do montante recebido.
Atualmente, a alíquota é de 10% quando os pagamentos superam os R$ 50 mil mensais por uma mesma empresa.
Juros sobre o Capital Próprio
O 4º e último projeto, o PL 5.855 de 2026, eleva de 17,5% para 20% a alíquota do Imposto de Renda sobre os JCP (Juros sobre o Capital Próprio), uma forma de remuneração que empresas podem pagar a seus acionistas como alternativa aos dividendos.
AJUSTE FISCAL DO GOVERNO
Aprovado na 5ª feira, o pacote de ajuste fiscal do governo tem impacto estimado pelo Executivo entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027.
O texto principal do PLP 299 de 2026 foi aprovado por 45 votos a favor e 31 contra. Foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e relatado por Eduardo Braga (MDB-AM), relator também pelo Orçamento de 2027.
Ainda restam 4 destaques, que devem ser votados na próxima 3ª feira (17.nov). Depois da apreciação, o texto vai para a análise da Câmara dos Deputados.
Entre as medidas estão a redução de 2,5% para 2% no limite de crescimento real das despesas públicas, o corte adicional de 10% nos benefícios fiscais e restrições ao uso de créditos tributários por empresas.
O projeto também altera o cálculo do piso constitucional da saúde, amplia mecanismos de contenção de despesas e estabelece prazo para a análise de regras contra os supersalários do funcionalismo público.
