O senador Magno Malta (PL-ES) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto de R$ 20 mil mensais para a remuneração de agentes públicos de todas as esferas de governo e dos Três Poderes. A medida também alcança parlamentares, dirigentes de empresas estatais federais e integrantes da cúpula de entidades do Sistema S.
A iniciativa foi apresentada em meio ao debate sobre a redução de despesas públicas no Congresso Nacional. Na semana passada, o senador Camilo Santana (PT-CE) desafiou deputados e senadores a reduzirem o valor das emendas parlamentares, que devem alcançar R$ 61 bilhões em 2026.
Durante discurso no plenário, na quinta-feira (12), Camilo comparou o volume atual das emendas com o registrado em 2015, quando foram empenhados R$ 3,5 bilhões.
“Se a gente fala tanto em cortar [gastos], eu quero fazer uma proposta aqui. Vocês sabem quanto eram as emendas do Congresso Nacional em 2015? É bom a população brasileira ouvir isso: R$ 3,5 bilhões. Foi empenhado. Vocês sabem quanto é que são as emendas previstas para 2026? R$ 61 bilhões. Olhem bem, povo brasileiro. Nós saímos de R$ 3,5 bilhões em 11 anos, aumentamos para 61 bilhões. Vamos fazer um desafio? Vamos reduzir aqui as emendas do Senado e da Câmara Federal. Vamos fazer esta Casa dar um exemplo para o país”, afirmou.
Na ocasião, Magno Malta respondeu ao desafio e defendeu a redução de 50% dos salários dos senadores. Posteriormente, Camilo declarou que aceitava discutir os dois cortes, tanto nas remunerações quanto nas emendas parlamentares.
A PEC apresentada por Malta, porém, estabelece um limite remuneratório de R$ 20 mil, sem fixar um percentual de redução salarial. A regra teria duração de 20 exercícios financeiros, a partir do ano seguinte à promulgação da eventual emenda constitucional.
Quem será atingido pela proposta
O texto acrescenta o artigo 17-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A restrição abrange integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Também estão incluídos membros do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e da Defensoria Pública, além de ocupantes de mandatos eletivos.
A proposta estende o limite aos dirigentes, administradores e conselheiros de empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.
No Sistema S, a regra alcança dirigentes do Senai, Sesi, Sesc, Senac, Senar, Sescoop, SEST e Senat, além de entidades congêneres.
O texto prevê exceções para os meses de pagamento do 13º salário e do adicional de férias. O teto também seria corrigido anualmente pela inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Justificativa da PEC
Na justificativa, Magno Malta afirma que a proposta busca conter despesas com pessoal e ampliar a eficiência na utilização dos recursos públicos. O senador cita o crescimento dos gastos obrigatórios e a necessidade de ampliar investimentos em saúde, educação, segurança pública, infraestrutura e assistência social.
O parlamentar também argumenta que o alcance da medida às estatais federais e às entidades do Sistema S se justifica pela utilização de recursos de relevância pública, inclusive contribuições compulsórias arrecadadas da sociedade.
Segundo a justificativa, o limite de R$ 20 mil permitiria compatibilizar as remunerações custeadas direta ou indiretamente com dinheiro público com as necessidades de controle das despesas do Estado.
A proposta ainda precisa tramitar no Congresso Nacional para ser aprovada.
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