O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou que a Corte poderá julgar ainda neste ano as ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A análise depende de o ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos, liberar os casos para apreciação do plenário.
A legislação prevê mudanças no cálculo das penas aplicadas a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Entre os beneficiados em potencial está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo sobre a trama golpista.
Questionado por jornalistas na terça-feira (17), Fachin confirmou a possibilidade de pautar o julgamento ainda em 2026, caso Moraes encaminhe as ações ao plenário. O Supremo tem previsão de iniciar o recesso em 20 de dezembro.
O tema ganhou força após uma reunião entre Moraes e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Os dois parlamentares pediram a liberação dos processos para julgamento pelo plenário. Segundo nota conjunta, o ministro ouviu os argumentos e informou que dará uma resposta ao pedido assim que possível.
A aplicação da lei está suspensa desde maio, quando Moraes decidiu aguardar a manifestação do plenário sobre sua constitucionalidade. A medida foi tomada após um pedido de uma condenada pelos atos de 8 de janeiro para que a nova legislação fosse aplicada imediatamente ao seu caso.
A Lei da Dosimetria foi promulgada após o Congresso derrubar o veto integral do Lula (PT). O texto modifica critérios de cálculo das penas e de progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) já se manifestou contra a suspensão da norma. As ações que contestam sua validade, por outro lado, também receberam questionamentos da Advocacia-Geral da União (AGU). A decisão final caberá ao Supremo.
Segundo cálculos apresentados pela defesa de Bolsonaro, a aplicação da nova legislação poderá reduzir a condenação do ex-presidente entre dois anos e cinco meses e três anos. A eventual diminuição, porém, depende da validação da lei pelo STF e da análise individual do caso.
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