O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, defendeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa atualizar o sistema de segurança pública, conhecida como PEC da Segurança Pública, durante audiência no Senado Federal. O ministro prestou esclarecimentos aos senadores nesta terça-feira (3/12) sobre os planos e metas da pasta e informações sobre o combate ao crime organizado.
A PEC da Segurança Pública foi apresentada pelo Palácio do Planalto aos governadores, mas recebida com ressalvas, em especial por Ronaldo Caiado (União), governador de Goiás. O texto aguarda tramitação no Congresso Nacional.
Lewandowski, durante audiência no Senado, destacou a importância de universalizar as políticas públicas de segurança pública, mas sem retirar as atribuições dos Estados e dos municípios.
“É importante que se assinale que o crime organizado não é um fenômeno nosso, próprio, nacional, mas um fenômeno internacional. A partir dessa constatação, entendemos que chegou o momento de constitucionalizarmos o Sistema Único de Segurança Pública [Susp]”, pontuou o ministro.
A PEC abrange a constitucionalização do Susp, instituído em 2018 pelo governo de Michel Temer (MDB); atualiza as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF); e constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária.
“Esse sistema visa dar um protagonismo um pouco maior à União no que diz respeito à coordenação das ações de segurança, ao estabelecimento de uma política nacional, ouvindo o Conselho Nacional de Segurança Pública, que é integrado pelos estados e municípios”, destacou Lewandowski.
O ministro comparou a constitucionalização do Susp ao Sistema Único de Saúde (SUS), que conta com verbas próprias para as ações. “O que pretendemos é colocar esse Susp na Constituição e dotá-lo de recursos próprios, assim como acontece com a educação e no SUS. Portanto, um sistema dotado de verbas próprias, recursos próprios.”
“Esta é uma garantia que temos dado aos governadores, até porque a PEC — os senhores verão se ela oportunamente aportar aqui no Congresso Nacional — não mexe uma vírgula na competência das polícias civis e militares, no comando que os governadores têm sobre essas forças, e também não tem nenhuma ingerência no que toca a direção das guardas municipais por parte dos prefeitos locais”, complementou o ministro da Segurança Pública.
A proposta construída pela Esplanada dos Ministérios visa ampliar a integração da União com os estados e os municípios para elaboração e execução de políticas de segurança pública.
Fonte: Metrópoles
