Nova lei: pacotes de internet fixa devem ter a velocidade de conexão como o principal critério para diferenciação de preços.

O Executivo justificou o veto após consultar o Procon-RJ, que “destacou que o dispositivo desconsiderou as sanções, o respectivo processo administrativo, bem como os critérios para a aplicação de multas aos infratores, já previstos e regulados pela Lei Estadual 6.007/11, que traz critérios seguros para a aplicação concreta das sanções, em observância aos princípios da segurança jurídica e tipicidade”.