O Congresso Nacional aprovou nesta 4ª feira (18.dez.2024) a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025. Uma das mudanças em relação ao relatório inicial do senador Confúcio Moura (MDB-RO) foi a derrubada da medida que limitava o crescimento do Fundo Partidário ao marco fiscal.
Entenda o que mudou:
- texto inicial – o reajuste das despesas ficava limitado a 2,5% ao ano, conforme as regras do governo;
- como ficou – permanece o aumento das despesas corrigido pela inflação, calculada pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
A trava não impediria o crescimento das despesas, mas determinava que o aumento seria menor a cada ano. É pouco provável, por exemplo, que a inflação fique abaixo de 2,5% nos próximos anos.
O Fundo Partidário financia as atividades dos partidos políticos. É alimentado por multas eleitorais, dotações do Orçamento e outros meios, como doações. Com isso, os congressistas beneficiam as siglas que os elegeram.
Ainda não há um valor confirmado para as despesas do fundo partidário em 2025. O projeto do Orçamento enviado pelo governo em agosto estipulava um montante de R$ 1,3 bilhão, mas mudanças ainda podem vir.
Um próximo passo do Congresso para a pauta econômica é votar a LOA (Lei Orçamentária Anual), que traz os grandes números das contas públicas. Daí deve haver alterações nas cifras.
A retirada foi anunciada pelo senador Confúcio Moura durante a votação. “Os presidentes dos partidos não concordaram, e o presidente Marcos Pereira acolheu o acordo”, disse no Plenário.
Marcos Pereira (SP) é o presidente do Republicanos, partido que deve ter o comando da Câmara a partir de 2025, com a provável eleição deHugo Motta (PB). Pereira presidia a sessão do Congresso no momento do acordo.
EMENDAS NO ORÇAMENTO
Os congressistas também se favoreceram durante a análise de um trecho sobre emendas. O governo deLuiz Inácio Lula da Silva (PT) cedeu e concordou que as emendas impositivas não poderão ser bloqueadas durante a execução orçamentária de 2025.
O acordo foi feito paradestravar a votação do projeto da LDO para o ano que vem. Depois do acordo, a proposta foi aprovada e enviada à sanção.
São impositivas as emendas individuais (incluindo as “emendas Pix”) e as de bancadas estaduais. Os bloqueios são realizados nas despesas para cumprir as metas fiscais. É como se o dinheiro ficasse “congelado” para evitar gastos acima do esperado.
O texto inicial deConfúcio Moura previa a possibilidade de bloqueio de emendas até “a proporção aplicável às demais despesas discricionárias do Poder Executivo”.
Isso significa que toda vez que o governo precisasse reter despesas, as emendas poderiam entrar no bloqueio, incluindo as emendas individuais e as de bancada.
Com a mudança, as emendas individuais e de bancada não poderão ser bloqueadas. O bloqueio continuaria possível para emendas de comissão.
O acordo foi anunciado pelo líder do Governo no Congresso,Randolfe Rodrigues (PT-AP). Ele afirmou que a decisão ainda precisará ser confirmada durante a votação do PLP (Projeto de Lei Complementar) 210 de 2024, que amplia o poder do Executivo para suspender o pagamento de emendas de congressistas.
O PLP propõe o bloqueio e o contingenciamento das emendas de congressistas até a mesma proporção daqueles aplicados às demais despesas não obrigatórias do governo, ou seja, até 15% do valor total. A votação deve ser concluída nesta 4ª feira (18.dez).
Segundo Randolfe, caso haja mudanças durante a votação, elas serão incorporadas à LDO posteriormente por um PLN (Projeto de Lei do Congresso Nacional).
A declaração fez a oposição ao governo anunciar que votaria o projeto da LDO.
“Entendemos que o Parlamento vai ter a altivez e rejeitar o destaque do PLP daqui a pouco”, disse o líder da Oposição,Rogério Marinho (PL-RN).
O relator Confúcio Moura afirmou discordar das mudanças, mas disse que não seguiria o acordo.
Fonte: Poder360
