Empresas pedem que Justiça dos EUA registre a revelia de Moraes sob alegação de que prazo para resposta do magistrado à ação expirou
A Rumble e a Trump Media pediram à Justiça dos Estados Unidos, nesta quinta-feira (18/6), que registre a revelia do ministro Alexandre de Moraes (STF) em uma ação movida pelas empresas na Flórida. O pedido foi protocolado após o vencimento do prazo estabelecido pela Corte para que o magistrado apresentasse resposta à ação.
Os advogados das empresas afirmam que Moraes foi citado por meio de um endereço de e-mail institucional do STF, em procedimento autorizado anteriormente pela juíza responsável pelo caso. Segundo a petição, a documentação foi enviada a dois endereços eletrônicos, mas apenas um deles registrou confirmação de entrega.
No sistema judicial americano, a revelia é uma medida processual aplicada quando uma das partes deixa de apresentar defesa dentro do prazo previsto. O registro da revelia não representa uma derrota automática no mérito da ação, mas pode abrir caminho para pedidos posteriores dos autores do processo.
Na petição, os advogados sustentam que “a citação ao réu foi, portanto, realizada por meio da entrega confirmada a [email protected]”. Eles também afirmam que “o prazo para o réu responder à Queixa Alterada e à Petição Suplementar foi 15 de junho de 2026” e que a data expirou sem resposta formal.
O documento registra ainda que a República Federativa do Brasil apresentou pedidos para intervir no caso e para arquivar a ação. Os autores, porém, argumentam que os representantes do governo brasileiro “não representam o réu” Alexandre de Moraes.
Moraes é representado na ação pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Como funciona a revelia no direito brasileiro
Embora a disputa contra o ministro Alexandre de Moraes corra na Flórida (EUA) sob as regras processuais dos Estados Unidos, o conceito de revelia também integra ordenamento jurídico brasileiro, regulado pelo Código de Processo Civil (CPC).
No Brasil, a revelia ocorre exatamente pela mesma premissa: quando o réu é regularmente citado e deixa de apresentar sua contestação dentro do prazo legal.
A principal diferença prática reside nos efeitos automáticos que a legislação brasileira impõe. De acordo com o artigo 344 do CPC brasileiro, o efeito material da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Ou seja, se o réu não se defende, o juiz passa a considerar as afirmações do autor como verdadeiras, o que frequentemente acelera o julgamento antecipado do mérito em favor de quem o processou.
No entanto, assim como nos EUA, a revelia no Brasil não garante uma vitória absoluta e imediata. A presunção de veracidade é relativa e pode ser afastada pelo juiz caso as alegações do autor sejam inverossímeis ou estejam em contradição com as provas já presentes nos autos.
