O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (06) o julgamento que vai decidir se mantém a criminalização da exploração de jogos de azar, como bingo, jogo do bicho e máquinas caça-níqueis. A análise foi interrompida na quarta (05), após o início do voto do relator, ministro Luiz Fux.
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A Corte vai definir se a proibição prevista na Lei das Contravenções Penais, de 1941, é compatível com a Constituição de 1988, especialmente com os princípios da livre iniciativa e das liberdades fundamentais. A decisão terá repercussão geral e deverá orientar, pelo menos, 2.728 processos suspensos em todo o país.
Na sessão de quarta-feira, o STF ouviu as sustentações das partes, de terceiros interessados e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em seguida, Fux iniciou seu voto, que será concluído nesta quinta.
O relator sinalizou que pretende manter a criminalização da exploração dos jogos de azar. Durante o voto, demonstrou preocupação com a expansão da atividade e com os impactos das apostas esportivas online, as bets, afirmando que o tema também deverá ser enfrentado pelo Supremo devido à capacidade de influenciar a vontade das pessoas.
Pelo artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, explorar jogo de azar em local público ou acessível ao público é contravenção punida com prisão simples de três meses a um ano, além de multa.
O caso chegou ao STF após recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais que absolveu um homem acusado de explorar máquinas caça-níqueis em um bar de São Leopoldo (RS).
O colegiado entendeu que a Constituição de 1988 não recepcionou a criminalização da atividade por considerar que ela afrontaria as liberdades individuais.
Ao apresentar seu voto, Fux destacou que o julgamento trata da exploração dos jogos de azar, e não da conduta do apostador. Segundo o ministro, a atividade produz efeitos que vão além das apostas, atingindo a segurança pública, o crime organizado e a saúde da população. Também afirmou que a vontade do legislador deve ser respeitada.
“Gostaria de saber de onde tiraram que a constituição não recepcionou [a lei da contravenção]? Não estamos falando dos jogos que se via na esquina. Estamos falando de caça-níqueis que representam a alta criminalidade”, afirmou.
Fux também afirmou ontem que os jogos de azar atingiram um nível sem precedentes no país. “Todos que se pronunciaram [no julgamento], mencionam a evolução dos jogos de azar até o alcance das denominadas bets. que também tem efeitos gravíssimos”.
Após a conclusão do voto do relator, outros nove ministros ainda deverão se manifestar. A tese fixada pelo STF será obrigatória para as demais instâncias da Justiça.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que o Supremo mantenha a punição para quem explora jogos de azar e preserve a aplicação de multa aos apostadores. Segundo Paulo Gonet, a autorização estatal para determinadas modalidades de apostas não afasta a incidência da Lei das Contravenções Penais.
Gonet afirmou ainda que a disseminação dos jogos pode provocar transtornos psiquiátricos e causar impactos negativos à economia quando ocorre sem controles adequados.
