O governo Lula (PT), por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), ajuizou ontem (26) ação civil pública contra o Discord por supostas “violações” ao ECA Digital. A AGU afirma que a plataforma permitiu atos ilícitos “estarrecedores”, incluindo indução à automutilação, suicídio e violência contra crianças e adolescentes.
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O governo petista pede R$ 500 milhões em indenização por danos coletivos, com destinação ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, além de multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento.
A procuradora-geral da União, Clarice Costa Calixto, afirmou que a ação envolve direitos coletivos de crianças e adolescentes, segurança das mulheres e maus-tratos a animais. O processo foi apresentado depois de negociações entre o governo e o Discord para a assinatura de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta). Segundo o Ministério da Justiça, a plataforma não aceitou os critérios apresentados pelo Executivo.
Representantes da AGU, do Ministério da Justiça, da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da União apontaram problemas “estruturais” no funcionamento da plataforma. Entre eles estão servidores fechados, participantes anônimos e ausência de mecanismos de verificação da idade dos usuários.
Outro ponto citado pelo governo é a indisponibilidade de grupos criados por usuários na própria plataforma, o que, segundo as autoridades, dificulta a identificação de autores de crimes.
Após a análise judicial, o Discord terá 15 dias para cumprir as medidas que forem determinadas. A AGU também pede mecanismos para impedir o retorno de usuários banidos.
“A plataforma é leniente com usuários que retornam. Pedem também um protocolo contra ‘sextorção’, ou seja, extorsão por meio de violência sexual. Também precisa de protocolo contra mutilação de animais. Precisamos de equipes em número suficiente para cuidar dos conteúdos. Precisamos de verificação de idade com mecanismos robustos. A configuração padrão deve ser protetiva. Precisamos de uma comunicação com crianças e adolescentes”, disse a procuradora.
Para Otávio Margonari, diretor de Combate a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal, a comunicação do Discord com as autoridades não atende às exigências brasileiras. “Infelizmente eles comunicam mal e respondem mal”, disse.
Entre as obrigações solicitadas pelo governo estão a implementação de protocolo de detecção e interrupção de transmissões ao vivo; notificações às autoridades sobre indícios de sextorsão; mecanismos para identificar e moderar conteúdos de maus-tratos contra animais; verificação da idade dos usuários; vinculação obrigatória de contas de usuários de até 16 anos a responsáveis legais; manutenção de sede e representante legal no Brasil; e criação de um canal permanente de denúncias em língua portuguesa. Atualmente, o Discord é representado no Brasil por um escritório de advocacia.
A plataforma classificou em nota a ação como “desproporcional” e afirmou que mantém diálogo com as autoridades: “A ação judicial da AGU é desproporcional e não reflete de forma precisa a abordagem do Discord em relação à segurança e ao cumprimento da legislação brasileira. Temos mantido, de forma consistente e de boa-fé, um diálogo com a Advocacia-Geral da União e apresentamos uma proposta detalhada para reforçar a segurança no Discord por meio de mudanças técnicas e de um investimento financeiro em segurança online no Brasil. Acreditamos que há um caminho melhor e seguimos comprometidos em trabalhar com as autoridades competentes para chegar a uma solução que amplie a segurança na plataforma e, ao mesmo tempo, permita que os brasileiros continuem utilizando o Discord”.
A ofensiva do governo petista ocorre após a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinar, no dia 12 deste mês, a suspensão das transmissões ao vivo do Discord. A medida também alcançou recursos equivalentes de compartilhamento de vídeo e deve permanecer em vigor até que a empresa comprove a adoção de mecanismos de proteção a crianças e adolescentes.
O Discord cumpriu a determinação, mas recorreu da decisão e a classificou como desproporcional, afirmando que coopera com as autoridades.
