O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o Sindicato dos Magistrados do Brasil (Sindmagis) de cobrar contribuições de juízes que não tenham aderido expressamente à entidade. A decisão é provisória e vale até que o Supremo analise a possibilidade de representação sindical da magistratura.
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A medida foi tomada dias antes da Assembleia Geral Extraordinária do Sindmagis, marcada para sábado (5). A entidade pretendia discutir, entre outros temas, a criação de uma contribuição assistencial.
Na decisão, Gilmar afirmou haver “sérias dúvidas quanto à compatibilidade do regime constitucional da magistratura com a representação da categoria por meio de sindicatos”.
O processo foi apresentado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e outras entidades contra a União e o Sindmagis. As associações contestam o registro sindical concedido pelo Ministério do Trabalho em janeiro deste ano.
Contribuição não poderá atingir não filiados
Gilmar determinou que eventual contribuição assistencial, negocial ou equivalente não seja cobrada de magistrados que não tenham manifestado adesão expressa ao sindicato enquanto o STF não tomar uma decisão definitiva sobre o caso.
“Nessas circunstâncias, revela-se adequado assegurar, provisoriamente, que eventual deliberação relativa à instituição de contribuição assistencial, negocial ou equivalente não produza efeitos em relação a magistrados que não tenham manifestado adesão expressa à entidade sindical, até ulterior deliberação deste Tribunal”, escreveu o ministro.
A decisão, porém, não impede a livre associação dos magistrados.
Entidades questionam registro sindical
A AMB e as demais associações sustentam que os magistrados estão submetidos a um regime constitucional próprio. Por isso, argumentam que a categoria não poderia ser enquadrada como categoria profissional para fins de organização sindical.
O registro do Sindmagis foi concedido pelo Ministério do Trabalho em janeiro.
A assembleia convocada pela entidade pretende discutir também os rumos da organização. Na convocação, o sindicato afirmou que a magistratura se reunirá diante de “crescentes tensões institucionais e do legítimo anseio popular por integridade pública” para tratar de “rumos fundamentais para o reequilíbrio dos poderes e a preservação do Estado Democrático de Direito”.
A questão sobre a possibilidade de sindicatos representarem magistrados ainda será analisada pelo STF.
