O nome do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) foi incluído no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões, com o mandado de prisão classificado como “pendente de cumprimento”. A ordem foi expedida ontem (08) pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, após o trânsito em julgado da condenação a 4 anos de prisão por “coação no curso do processo”.
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A pena deve ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Segundo a decisão, a condenação tornou-se definitiva em 3 de outubro. A Secretaria Judiciária do STF registrou o encerramento da fase recursal no dia 5, sem novos recursos apresentados dentro do prazo legal.
Moraes também determinou o cancelamento de todos os passaportes brasileiros emitidos em nome do ex-deputado, que mora nos EUA desde 2025 após perseguição promovida pelo magistrado.
Eduardo Bolsonaro foi condenado em junho pela Primeira Turma do STF, por unanimidade. A Defensoria Pública da União (DPU), responsável pela defesa, pediu a absolvição e sustentou que as manifestações do ex-deputado estavam amparadas pelo direito à liberdade de expressão.
Os ministros entenderam que Eduardo utilizou sua atuação política no exterior para pressionar autoridades brasileiras e interferir no processo contra seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), investigado por participação na suposta “trama golpista”.
Em setembro, a Primeira Turma rejeitou os embargos de declaração apresentados pela defesa. O acórdão foi publicado em 22 de setembro, e a ausência de novos recursos levou ao encerramento definitivo do processo.
Além da pena de prisão, Moraes determinou a abertura do procedimento de execução penal e o envio à Procuradoria-Geral da República (PGR) dos documentos necessários para a cobrança da multa. O valor corresponde a 50 dias-multa, cada um equivalente a dois salários mínimos, totalizando R$ 162,1 mil.
O ministro também determinou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seja comunicado sobre a suspensão dos direitos políticos do ex-deputado enquanto durarem os efeitos da condenação criminal definitiva.
