O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) apresentou representação ao Tribunal de Contas da União (TCU) para impedir eventuais pagamentos irregulares de R$ 6,6 milhões em valores retroativos à ex-presidente Dilma Rousseff. O parlamentar também solicitou uma medida cautelar para suspender desembolsos ainda não realizados, caso sejam identificados indícios de irregularidade e risco de prejuízo aos cofres públicos.
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A iniciativa questiona a Portaria nº 2.931/2026, que estabeleceu uma reparação mensal permanente de R$ 17,5 mil, além da indenização retroativa milionária. Os valores serão custeados com recursos públicos.
Na representação, Nogueira afirma que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), usado como fundamento para a reparação, reconheceu o direito à indenização, mas não determinou expressamente os valores mensais nem o pagamento retroativo de R$ 6,6 milhões.
Segundo o parlamentar, a decisão judicial estabeleceu que os montantes fossem calculados posteriormente. Por isso, ele questiona a origem dos valores, a homologação dos cálculos e os procedimentos administrativos adotados pelo governo federal.
O deputado pede ao TCU que determine a apresentação da memória completa dos cálculos, do Parecer de Força Executória da Advocacia-Geral da União (AGU) e de eventuais decisões judiciais posteriores que fundamentem os pagamentos.
A medida não pretende suspender obrigações amparadas por decisão judicial eficaz e exigível. O pedido se restringe a eventuais desembolsos retroativos cuja legalidade não esteja comprovada.
“Estamos falando de mais de R$ 6,6 milhões em dinheiro público. É inadmissível que valores dessa magnitude sejam pagos sem que os cálculos e seus fundamentos estejam devidamente esclarecidos. Nossa medida cautelar busca proteger o dinheiro do contribuinte e garantir que nenhum centavo seja desembolsado irregularmente”, afirmou Nogueira.
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