Quarta-feira, Novembro 18, 2026
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Senado derruba trava a créditos tributários e impõe derrota

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O Plenário do Senado derrubou agora há pouco (18) o artigo 6º-F do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que trata do pacote fiscal do governo federal. O dispositivo excluído autorizava o Poder Executivo a limitar o uso de créditos tributários por empresas para quitar impostos federais durante anos de contingenciamento.

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O destaque supressivo, apresentado pelo senador Alan Rick (Republicanos-AC), retirou o trecho do texto após a base governista não alcançar os 41 votos mínimos exigidos para preservar o parecer original do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Como o requerimento pedia a exclusão do artigo, os parlamentares votaram sobre a manutenção da regra. Com o placar favorável à derrubada, o governo perde uma fonte de receita estimada entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões para o Orçamento de 2027.

Orientação das bancadas e argumentos no Plenário

Na votação em Plenário, PL, Progressistas, Republicanos e PSDB orientaram o voto “Não” pela supressão do artigo, acompanhando as lideranças da Oposição e da Minoria. O Podemos liberou a bancada, enquanto PT, PSD, MDB e PSB votaram “Sim” sob orientação da liderança do governo para manter o dispositivo.

Durante a discussão da matéria, o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), criticou a medida e afirmou que a restrição a créditos já incorporados ao balanço das companhias compromete o fluxo financeiro do setor produtivo. Segundo o parlamentar, retirar o crédito recepcionado pela empresa dentro das regras estabelecidas “vai atingir fortemente a sua capacidade de fazer frente à crise financeira que está anunciada no próximo ano”.

Marinho também relacionou a proposta a um aumento na saída de contribuintes do país e citou dados sobre mudança de domicílio fiscal. De acordo com o senador, o número de brasileiros que transferiram o domicílio fiscal para o exterior saltou de 20 mil em 2022 para 46 mil até agosto de 2026. “O Brasil é um território hostil. É um território que não comporta, que não aconchega, que não trata bem quem empreende nesse país”, declarou o líder oposicionista.

Ao defender a rejeição do artigo, o parlamentar apontou ainda a cotação do dólar a R$ 5,87 e alertou para o impacto inflacionário sobre itens básicos e o poder de compra da população. Na avaliação de Marinho, o equilíbrio fiscal deve ocorrer pela revisão de despesas, e não pelo aumento de encargos sobre empresas. “Quem faz orçamento faz escolhas. Pode diminuir em situações supérfluas”, afirmou, ao sustentar que o governo “deliberadamente gasta mais do que arrecada”.

Por outro lado, a equipe econômica e a base governista defenderam a manutenção do dispositivo como instrumento de gestão orçamentária para garantir o cumprimento das metas fiscais sem cortes adicionais em políticas públicas. Conforme o parecer de Eduardo Braga, a limitação da compensação tributária cruzada atuaria de forma proporcional à contenção de despesas e representava uma das principais fontes de recomposição primária previstas para 2027.

Impacto do artigo excluído

O artigo 6º-F do substitutivo permitia ao Executivo restringir, por ato próprio, a compensação de débitos de tributos administrados pela Receita Federal com créditos relativos a outros tributos (a chamada compensação cruzada) sempre que houvesse bloqueio de verbas no Orçamento.

Entidades empresariais, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), manifestaram-se contra o dispositivo ao longo da tramitação, argumentando que a regra geraria insegurança jurídica e obrigaria empresas com saldos a receber da União a desembolsar recursos imediatos de caixa.

Sem a previsão de arrecadação vinculada às compensações tributárias, o impacto fiscal do projeto para 2027 — inicialmente estimado entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões — sofre redução antes mesmo do envio da proposta à Câmara dos Deputados.

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