A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) apresentou, nesta sexta-feira (6), um projeto de lei para proibir qualquer restrição ao uso de VPN para acessar a rede social X ou qualquer outra plataforma do tipo no Brasil. A medida ainda anistia pessoas físicas e jurídicas de qualquer multa que tenha sido aplicada pelo uso da ferramenta para acessar redes sociais. Para ambos os casos, porém, a utilização não pode ter sido feita para cometer crimes tipificados em lei.
Ao justificar a apresentação do projeto, Kicis ressaltou a decisão recente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou uma ordem do ministro Alexandre de Moraes na qual foi determinada “multa diária de R$ 50 mil às pessoas naturais e jurídicas que incorrerem em condutas no sentido de utilização de subterfúgios tecnológicos”, como o VPN, para utilizar a rede social X, cujo funcionamento está suspenso no Brasil por ordem da própria Corte.
Na opinião da parlamentar, “a multa às pessoas naturais e jurídicas pelo uso de tecnologias como o VPN para acessar o X ou qualquer outra rede social revela-se inconstitucional, ilegal e contra as instituições democráticas, inclusive por afetar a segurança digital dos cidadãos”.
– O uso de VPN’s proporciona uma camada adicional de proteção às informações pessoais e à privacidade dos usuários, contribuindo diretamente para a segurança digital – resumiu.
Kicis também destacou que “ao vedar qualquer proibição, o Poder Legislativo está exercendo sua competência constitucional para promover a segurança digital, assegurando que os cidadãos tenham o direito de proteger suas informações e preservar sua privacidade em um ambiente digital cada vez mais vulnerável a ameaças”.
– A tecnologia é, há muitos anos, amplamente utilizada por empresas e indivíduos para proteger informações sensíveis durante o trabalho remoto, um modelo que se tornou indispensável na era digital, adquirindo caráter essencial para que a integridade da segurança cibernética seja mantida, sendo certo que a multa atinge o ambiente de negócios, afastando investimentos e prejudicando o desenvolvimento tecnológico do país – completou.
O QUE DIZ O PROJETO DE LEI
Em seu texto, a proposição diz em seu primeiro artigo que “fica vedado qualquer proibição às pessoas naturais e jurídicas, o uso de tecnologias, tal como o uso de Virtual Private Network – VPN, para acessar o aplicativo X ou qualquer outra rede social, salvo se a utilização for realizada com o intuito de cometer crime, tipificado em lei”.
Já o segundo e último artigo destaca que “ficam anistiados, do pagamento de quaisquer multas, as pessoas físicas e jurídicas que tenham acessado o aplicativo X ou qualquer outra rede social, utilizando-se de Virtual Private Network – VPN, desde que o uso não tenha infringido crimes tipificados em lei”.
Fonte: Pleno.News
