A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite as ações que questionam a decisão do ministro Alexandre de Moraes suspendendo a rede social X no Brasil.
Na manifestação, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, discute a validade deste tipo de ação – ADPF – contra decisões tomadas por ministros ou pela Turma. O parecer foi dado em dois pedidos, um do partido Novo e outro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para que a decisão de Moraes fosse revertida.
“Resulta, enfim, que nem sequer em tese é admissível a arguição de descumprimento de preceito fundamental contra decisão judicial do Supremo Tribunal Federal. Sendo essa a conclusão, as arguições em epígrafes merecem o mesmo desfecho do não conhecimento, cabendo a extinção dos feitos sem exame de mérito, com prejuízo do pedido de liminar”, disse Gonet no parecer.
Na manifestação, Gonet pondera que “se contra a decisão judicial do STF a ordem processual admite algum recurso, este há de ser o procedimento cabível para que o próprio STF reveja a sua deliberação. Não havendo mais recurso, a decisão se torna definitiva, como decisão da Corte, suficiente em si para expressar a posição do STF para todos os fins devidos”.
De acordo com o procurador-geral da República, uma decisão do Supremo Tribunal Federal não pode ser objeto de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, a ADPF.
“Meios de controle de constitucionalidade não podem ser exercidos contra ato da própria Corte incumbida de dizer o que é constitucional e de aplicar a Lei Maior. A ser de outro modo, haveria que se admitir situação tangente à irrisão, como a do ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental contra decisão do STF que haja resolvido o mérito de uma ação direta de inconstitucionalidade, por exemplo”, defende o PGR.
Ações com Nunes Marques
O órgão foi provocado na última quinta-feira pelo ministro Nunes Marques, relator dos pedidos sobre o tema apresentados pelo partido Novo e pela OAB.
No último dia 30 de agosto o ministro Alexandre de Moraes determinou o bloqueio do X no Brasil. O ministro enviou sua decisão para referendo, mas escolheu a Primeira Turma, e não o plenário. No colegiado menor, formado por cinco ministros, a determinação foi confirmada por unanimidade.
A ação do Novo, apresentada na segunda-feira, questiona o bloqueio em si do X. Já a da OAB, protocolada na terça-feira, contesta a multa de R$ 50 mil que foi estabelecida para quem recorrer a “subterfúgios tecnológicos” para continuar acessando a rede social, como utilizar uma rede privada (VPN, na sigla em inglês).
Nunes Marques deu cinco dias para que PGR e a AGU se manifestassem nessas ações . No mesmo despacho, o minstro afirmou que os processos deveriam ser analisados pelo plenário da Corte. De acordo com o ministro, o tema é “sensível” e causa “especial repercussão para a ordem pública e social”.
“A controvérsia constitucional veiculada nesta arguição é sensível e dotada de especial repercussão para a ordem pública e social, de modo que reputo pertinente submetê-la à apreciação e ao pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal”, escreveu o ministro.
Em nota após a divulgação do despacho, a assessoria do STF afirmou que a decisão final será do plenário, mas que não há prazo para essa avaliação e que Nunes Marques pode tomar uma decisão monocrática antes disso.
“A interpretação de que levará diretamente ao plenário e que há prazo para isso está equivocada. A decisão deve ser lida de modo global, e o que o ministro disse é que ao final a decisão definitiva deve ser do colegiado. Isso não impede, porém, que haja eventual decisão monocrática antes e que o ministro tenha indicado algum tipo de prazo para isso”, informou a assessoria.
O Globo
