A defesa de Daniel Silveira pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que esclareça quem será o responsável por entregar a arma de fogo do ex-deputado à Justiça.
Moraes deu 48 horas para os advogados de Silveira acatarem à ordem. “A determinação não é passível de cumprimento por parte dos advogados, e muito menos de Daniel Silveira, que está preso”, observou Paulo Faria, em petição obtida pela coluna, nesta quinta-feira, 16. “Ainda, nenhum dos advogados possui permissão legal para guardar, portar e/ou transportar armas com o fim de cumprir o exarado.”
Conforme Faria, Moraes precisa informar ainda o local e as medidas de segurança para que a ordem possa ser cumprida.
“Ressalte-se ainda que, se tal obrigação for incumbida à defesa, no mesmo prazo, se há vigente alguma exceção legal (salvo-conduto) para que um dos advogados cumpra a ordem de guardar, portar, transportar arma e/ou munição, sem que incorram em quaisquer dos tipos penais previstos nos artigos 12 e 14, do Estatuto do Desarmamento, pois, graças à omissão da OAB, advogado é discriminado e não pode ter o porte de armas, ao contrário do juiz e promotor (Art. 6º, XI, Lei 10.826/03), violando o princípio da isonomia (Art. 5º, caput, CF 1988)”, argumentou Faria.
Nota da defesa de Daniel Silveira
A defesa de Silveira enviou a seguinte nota. “Dentro do espírito colaborativo e cooperação com a Justiça, pouco mais de 24 horas após a ordem, e dentro do prazo, a defesa aguarda os esclarecimentos do relator quanto aos trâmites legais para a realização do ato, em segurança”.
Fonte: Revista Oeste
