Texto retoma redutor para cobrança sobre dividendos; manteve-se a faixa de desconto para quem ganha de R$ 5.000 a R$ 7.350
A Comissão Especial sobre o Imposto de Renda da Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (16.jul.2025) o relatório do deputado federal Arthur Lira (PP-AL) sobre a isenção do IR para quem ganha até R$ 5.000 ao mês.
A votação foi simbólica, quando não há registro de votos. O próximo passo é ser votado no plenário da Casa Baixa. O Poder360 mostrou que isso deve ser realizado só em agosto, depois do recesso legislativo.alertas grátis do Poder360
Ou seja, as mudanças do imposto de renda ainda não entram em vigor. O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer a reforma valendo a partir de 2026 –ano da eleição.
A medida vai trazer perda de arrecadação. A compensação virá pela tributação da renda mais alta. A ideia é adicionar uma cobrança extra a quem recebe a partir de R$ 50.000 por mês para igualar a incidência na comparação com a média dos pagadores de impostos. Vale para algumas incidências específicas.
Lira havia apresentado o seu 1º parecer sobre o tema em 10 de julho, quando fez algumas alterações em relação ao que o governo havia planejado. Agora, houve novas determinações.
Leia abaixo o que mudou em cada tópico:
COBRANÇA EM DIVIDENDOS
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia enviado o texto inicial com a determinação do redutor. Na apresentação de seu 1º parecer, Lira justificou a retirada dizendo que a Receita Federal não enviou dados suficientes sobre essa categoria.
Agora, na versão mais recente, o deputado disse que o Fisco enviou os dados necessários, o que motivou a retomada da medida.
O redutor da alíquota incide sobre dividendos de pessoas físicas que tenham empresas. A ideia é que não haja excesso da carga tributária.
A trava será aplicada quando a soma dos impostos pagos pelas pessoas jurídica (IRPJ + CSLL) e física (IRPF) ultrapassarem os seguintes limites:
- 34% para empresas em geral;
- 40% para seguradoras; e
- 45% para instituições financeiras.
Dividendo é um dinheiro recebido a partir dos resultados positivos de uma empresa. A reforma da renda determina que deve haver tributação extra dessa categoria para quem tem renda total a partir de R$ 600 mil ao ano.
O empresariado avaliou que a retirada do redutor iria aumentar a sua carga tributária, o que iria prejudicar os resultados operacionais.
O novo relatório de Lira também adicionou um dispositivo para determinar que os lucros e dividendos com distribuição até 31 de dezembro 2025 não estarão sujeitos à tributação do novo Imposto de Renda.
DESCONTO ATÉ R$ 7.350
Lira ampliou a faixa de desconto parcial do Imposto de Renda em relação ao que foi proposto pelo governo:
- como o governo queria – dedução na faixa de R$ 5.000 a R$ 7.000 ao mês;
- como Lira deixou – dedução na faixa de R$ 5.000 a R$ 7.350 ao mês.
Na prática, isso significa que mais pessoas terão algum desconto ao declarar o Imposto de Renda em 2026. Segundo o texto, mais 500 mil pessoas serão atendidas pela redução parcial pela ampliação para R$ 7.350.
Apesar da expansão da faixa, o cálculo que era usado para realizar os descontos foi modificado. O valor fixo diminuiu. Foi uma forma de não interferir na arrecadação do governo.
O cálculo do governo para a parcela a ser retirada era assim:
- R$ 1.095,11 – (15,6% x rendimentos tributáveis).
A nova fórmula passou para:
- R$ 978,62 – (13,3% x rendimentos tributáveis).
Ou seja, o desconto diminuiu em relação ao que seria anteriormente. Por outro lado, mais pessoas serão atendidas.
COMPENSAÇÃO AOS MUNICÍPIOS
Parte da arrecadação de municípios e Estados vem do “repasse” do Imposto de Renda dos funcionários públicos para os governos locais.
A isenção até R$ 5.000 traria perdas aos prefeitos e governadores, uma vez que mais pessoas deixariam de pagar o IR.
O projeto que saiu do Ministério da Fazenda trazia clareza na forma de compensação na perda arrecadatória de Estados e cidades.
O governo federal dizia que as cidades seriam beneficiadas com o aumento da massa salarial. O argumento não colou.
A equipe de Fernando Haddad calculou os valores das perdas depois das críticas. A Receita Federal estimou que haveria um impacto de R$ 1,5 bilhão aos Estados e R$ 3,0 bilhões para as cidades.
Os números divergem em relação aos representantes dos entes. A CNM (Confederação Nacional de Municípios) estimou uma queda de R$ 9,5 bilhões na arrecadação dos prefeitos.
O relatório de Lira institui uma compensação por meio do FPE (Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal) e do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
A ideia é que o excedente com a tributação da alta renda irá para Estados e municípios. Ou seja, o que sobrar em relação ao necessário para bancar as perdas com a isenção irá para os entes.
Caso haja arrecadação superior ao necessário para essa compensação, o excedente será destinado à redução da alíquota da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) –tributo federal da reforma tributária do consumo.
MAIS R$ 1,2 MILHÃO AO ANO
Ao declarar o IR, toda a renda anual seria somada. Se ultrapassar R$ 1,2 milhão no exercício e tiver pago menos de 10% do total à Receita Federal, será obrigada a complementar a diferença no ajuste anual.
A cobrança é reduzida de forma escalonada para quem recebe de R$ 600 mil a R$ 1,2 milhão.
Lira manteve as determinações, mas alguns rendimentos foram retirados da base de cálculo em relação ao projeto do governo, como:
- rendimentos de poupança;
- indenizações por acidente ou doenças graves;
- aposentadorias decorrentes de acidente ou doença grave; e
- dividendos recebidos de governos estrangeiros (quando houver reciprocidade), de fundos soberanos e de entidades previdenciárias no exterior.
A REFORMA DA RENDA
O governo Lula quer isentar inteiramente quem recebe até R$ 5.000 ao mês. Serão 20 milhões de pessoas afetadas, segundo os dados do Ministério da Fazenda. Atualmente, deixam de pagar os cidadãos com rendimento até R$ 3.036 ao mês.
Essa é uma das principais investidas de Lula durante o seu 3º mandato. O aumento da faixa de isenção do IR é uma promessa desde a campanha eleitoral de 2022.
A medida ganhou ainda mais tração depois que o presidente e seus aliados passaram a investir no discurso de “ricos x pobres”, mirando as eleições de 2026.
Lira foi escolhido para relatar o projeto na Câmara por sua experiência política. Ele foi presidente da Casa durante os 2 primeiros anos do governo Lula e foi uma figura fundamental para a aprovação da reforma tributária do consumo.
Entenda a diferença entre as reformas de:
- consumo – unifica impostos sobre bens e serviços (como ICMS, ISS, PIS/Cofins), visando tornar a tributação mais transparente e eficiente;
- renda – altera regras de impostos sobre salários, lucros e investimentos.
A isenção ampliada do Imposto de Renda trará um impacto negativo de R$ 31,3 bilhões em 2026, segundo os cálculos da Receita Federal apresentados no relatório de Lira. Como menos pessoas vão pagar o tributo, o governo perde dinheiro.
Já a compensação com a cobrança da alta renda traria R$ 34,1 bilhões ao governo no ano. Leia as projeções no infográfico abaixo:
