O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), divergiu do relator Alexandre de Moraes e votou contra as medidas cautelares impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em voto apresentado no plenário virtual na noite desta terça-feira (21), Fux afirmou que não houve apresentação de provas novas que justifiquem as restrições e criticou a falta de proporcionalidade na decisão.
“As medidas de coerção e de restrição devem obedecer ao princípio da proporcionalidade”, escreveu o magistrado, que destacou que Bolsonaro tem domicílio certo e passaporte retido, o que afastaria o risco de fuga.
Na decisão contestada, Alexandre de Moraes impôs ao ex-presidente o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar entre 19h e 6h e aos finais de semana, proibição de uso de redes sociais e de entrevistas, além da proibição de contato com embaixadores e outros investigados, como seu filho, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
“Em decorrência dessa constatação, verifico que a amplitude das medidas impostas restringe desproporcionalmente direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir e a liberdade de expressão e comunicação, sem que tenha havido a demonstração contemporânea, concreta e individualizada dos requisitos que legalmente autorizariam a imposição dessas cautelares”, citou o Fux.
“Mesmo para a imposição de cautelares penais diversas da prisão, é indispensável a demonstração concreta da necessidade da medida para a aplicação da lei penal e sua consequente adequação aos fins pretendidos”, continuou.
Segundo ele, nem a Polícia Federal nem a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentaram elementos novos que sustentem a necessidade das medidas. “Carece a tutela cautelar do preenchimento dos requisitos do periculum in mora (o perigo da demora) e do fumus comissi delicti (a fumaça da prática do delito)”, argumentou.
O voto de Fux tem cinco páginas e reforça a necessidade de equilíbrio e de respeito às garantias legais no processo contra Bolsonaro, réu por suposta tentativa de golpe de Estado em 2022. O ministro também ressaltou a importância da soberania nacional e da independência do Supremo. “A Corte tem demonstrado de forma inequívoca a sua impermeabilidade às pressões dos setores que manifestam desagrado com as suas decisões”, afirmou.
