O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino defendeu a continuidade do inquérito das fake news em decisão proferida nesta tarde (28), na qual convocou nova audiência no processo sobre transparência e rastreabilidade de emendas parlamentares.
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No despacho, o magistrado citou o inquérito relatado por Alexandre de Moraes para sustentar que casos complexos exigem “decisões em cascata” e “tempo institucional de amadurecimento”.
Segundo Dino, determinadas ações não comportam respostas imediatas, sob risco de ineficácia da decisão judicial.
“O enfrentamento de questões de difícil equacionamento — como aquelas relacionadas à execução de emendas parlamentares, ao combate ao desmatamento na Amazônia e no Pantanal e às fake news — não comporta respostas simples ou instantâneas. Ao contrário, exige tempo institucional de amadurecimento, sob pena de que a solução jurisdicional se revele ineficaz ou insuficiente diante das especificidades que se apresentam”, escreveu o Supremo em trecho da decisão.
Flávio Dino citou ainda o caso da Suprema Corte dos EUA sobre segregação racial nas escolas. Segundo ele, embora a decisão tenha determinado medidas “com toda a celeridade possível”, a supervisão judicial se estendeu por mais de uma década.
O ministro relacionou os exemplos ao processo das emendas parlamentares. Segundo ele, mesmo após julgamento de mérito em 2022, seguem necessárias medidas para garantir transparência e rastreabilidade na execução orçamentária.
Dino afirmou também que o monitoramento não tem prazo para terminar. “A despeito dos avanços já alcançados, NÃO HÁ prazo determinado para o encerramento do monitoramento instaurado nesta ação, o qual somente se dará quando for possível assegurar o regular funcionamento do processo orçamentário e da execução das emendas parlamentares, em todos os níveis da Federação, em conformidade com os princípios da transparência e da rastreabilidade”, disse.
O ministro marcou nova audiência pública para 13 de maio, com foco em estudos sobre falhas na transparência das emendas parlamentares. Representantes dos Três Poderes e autores dos estudos foram convidados.
